Um projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados quer reconhecer o uso abusivo da Justi\u00e7a como viol\u00eancia contra a mulher. A proposta, apresentada em dezembro de 2024 pelo deputado Aureo Ribeiro, altera a Lei Maria da Penha para incluir a viol\u00eancia processual. O objetivo \u00e9 punir quem usa a\u00e7\u00f5es e recursos sem fundamento para intimidar a v\u00edtima.<\/p>\n
Segundo o texto, trataria-se de condutas abusivas no \u00e2mbito judicial com o intuito de prolongar processos, desgastar a v\u00edtima e limitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A justificativa aponta que agressores transformam o sistema legal em extens\u00e3o do controle sobre a mulher, mantendo disputas mesmo ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o. O projeto j\u00e1 teve parecer favor\u00e1vel, mas n\u00e3o avan\u00e7ou desde o ano passado e aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator.<\/p>\n
Especialistas afirmam que o Judici\u00e1rio tem sido utilizado como canal de viol\u00eancia assistida, com a\u00e7\u00f5es repetidas contra v\u00edtimas, familiares e pr\u00f3ximos. Hoje, n\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse comportamento. Magistrados costumam aplicar instrumentos j\u00e1 existentes, como abuso do direito de a\u00e7\u00e3o e multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a discuss\u00e3o envolve casos em que o processo funciona como press\u00e3o e desorganiza redes de apoio. Em Minas Gerais, um policial militar foi condenado por perseguir a ex-companheira, usando medidas judiciais para intimidar. Tamb\u00e9m houve relatos de casos semelhantes em Ipatinga.<\/p>\n
Assistentes sociais relatam padr\u00f5es de intimida\u00e7\u00e3o, com novas estrat\u00e9gias surgindo quando h\u00e1 poder envolvido. O atendimento a v\u00edtimas envolve orienta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e planejamento de prote\u00e7\u00e3o. Advogadas ouvidas pela reportagem reconhecem a mudan\u00e7a da viol\u00eancia para a arena judicial.<\/p>\n
A presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres Advogadas da OAB-SP aponta que o espa\u00e7o de viol\u00eancia migra para o processo, criando frequentes a\u00e7\u00f5es repetidas e narrativas depreciativas contra a mulher. A conselheira do CNJ destaca que o abuso ocorre quando a\u00e7\u00f5es, recursos ou notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o usados repetidamente para intimidar.<\/p>\n
A falta de uma classifica\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica dificulta a produ\u00e7\u00e3o de dados oficiais sobre o fen\u00f4meno. No CNJ, n\u00e3o h\u00e1 levantamento dedicado \u00e0 viol\u00eancia processual, apesar de decis\u00f5es utilizarem protocolo de g\u00eanero para an\u00e1lises. O direito de a\u00e7\u00e3o permanece protegido, mas pode ser restringido quando \u00e9 usado com fins de persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"