O STF analisa, em plen\u00e1rio virtual, a constitucionalidade da lei mineira 23.941\/21, que restringe o transporte de fretamento e afeta o modelo de circuito aberto usado por plataformas digitais como a Buser. O julgamento come\u00e7ou a ser retomado no dia 17 e envolve a discuss\u00e3o sobre livre iniciativa e concorr\u00eancia.<\/p>\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Mendon\u00e7a usou voto-vista para sustentar a inconstitucionalidade material de dispositivos centrais da norma, argumentando que as restri\u00e7\u00f5es criam barreiras desproporcionais.<\/p>\n
Para Mendon\u00e7a, exigir circuito fechado e proibir a intermedia\u00e7\u00e3o por plataformas tecnol\u00f3gicas inviabiliza o fretamento colaborativo, al\u00e9m de limitar a entrada de novos agentes no mercado sem ganhos claros em qualidade ou seguran\u00e7a.<\/p>\n
A relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, j\u00e1 havia votado pela validade da lei em julgamento virtual iniciado em outubro de 2025. Ela entende que estados t\u00eam compet\u00eancia para regulamentar o transporte intermunicipal e que a norma fica dentro da prote\u00e7\u00e3o constitucional da atividade.<\/p>\n
O julgamento segue at\u00e9 a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, com o placar at\u00e9 o momento em 3 votos a 1 pela validade da lei. Outros ministros acompanham ou divergem do voto da relatora.<\/p>\n
Voto da defesa e pr\u00f3ximos passos<\/p>\n
O advogado Saul Tourinho Leal representa a Buser, afirmando que o tema pode marcar avan\u00e7o para modelos tecnol\u00f3gicos que ampliam a oferta e reduzem custos do transporte coletivo. O processo \u00e9 o RE 1.506.410.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"