A guarda compartilhada de animais de estima\u00e7\u00e3o chega ao Direito de Fam\u00edlia com uma lei publicada no Di\u00e1rio Oficial em 17 de abril. A norma fixa crit\u00e9rios objetivos para conviv\u00eancia, divis\u00e3o de despesas e prote\u00e7\u00e3o dos pets em casos de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, buscando maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Especialista em Direito de Fam\u00edlia, Danielle Biazi ressalta que a nova regra consolida uma tend\u00eancia j\u00e1 observada na jurisprud\u00eancia. Embora haja apego entre tutores, os animais passam a ter par\u00e2metros legais mais claros para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o permite definir a guarda compartilhada com regras de conviv\u00eancia para cada tutor, sempre priorizando o bem-estar do animal. H\u00e1 crit\u00e9rios para a divis\u00e3o de despesas como alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e cuidados veterin\u00e1rios, o que tende a reduzir disputas ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a norma imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 guarda compartilhada em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou maus-tratos, permitindo limitar ou impedir a conviv\u00eancia para proteger o animal. O entendimento \u00e9 alinhado ao reconhecimento dos animais como seres sens\u00edveis.<\/p>\n
Especialistas apontam que a lei aumenta a previsibilidade para acordos entre as partes e orienta decis\u00f5es judiciais, sempre com foco no melhor interesse do pet. A medida tamb\u00e9m busca reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos familiares envolvendo animais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"