O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afirmou, de forma un\u00e2nime, que a Vara Especializada em Crimes contra a Crian\u00e7a e o Adolescente n\u00e3o pode ter sua compet\u00eancia restringida por resolu\u00e7\u00e3o de tribunal local. A decis\u00e3o amplia o alcance da atua\u00e7\u00e3o dessas varas no enfrentamento de delitos contra infantojuvenis.<\/p>\n
A 6\u00aa turma afastou a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Resolu\u00e7\u00e3o 888\/19 do TJ de Minas Gerais, entendendo que a compet\u00eancia dessas unidades \u00e9 prevista em lei federal como garantia de prote\u00e7\u00e3o integral. A pr\u00e1tica abrange todos os crimes contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
O julgamento, de car\u00e1ter definitivo, refor\u00e7a que as varas especializadas integram o sistema de garantias de direitos da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil e devem processar e julgar os crimes envolvendo essas v\u00edtimas.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem em conflito de compet\u00eancia no TJ\/MG. A Corte estadual reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para o crime de inj\u00faria racial, ao entender que n\u00e3o cabia \u00e0 vara especializada conforme a interpreta\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu ao STJ, alegando viola\u00e7\u00e3o aos arts. 5\u00ba e 23 da lei 13.431\/17. Afirmou que o regime protege v\u00edtimas de viol\u00eancia por meio de atendimento especializado e cria\u00e7\u00e3o de varas pr\u00f3prias.<\/p>\n
Segundo o parquet, as varas especializadas n\u00e3o se limitam a fun\u00e7\u00e3o administrativa, mas representam instrumentos de prote\u00e7\u00e3o integral que n\u00e3o podem ser reduzidos por ato normativo local.<\/p>\n
O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, destacou que a lei 13.431\/17 integra um sistema de garantias com atendimento jur\u00eddico e psicossocial, prioridade na tramita\u00e7\u00e3o e mecanismos para evitar revitimiza\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o deve favorecer direitos.<\/p>\n
Foi enfatizada a m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo para crian\u00e7as e adolescentes em hipervulnerabilidade, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o federal. A cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas visa atendimento sens\u00edvel e adequado.<\/p>\n
Por fim, ficou firmado que a resolu\u00e7\u00e3o local n\u00e3o pode limitar a prote\u00e7\u00e3o prevista pela legisla\u00e7\u00e3o federal, sob pena de viola\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e compromissos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/p>\n
A 6\u00aa turma deu provimento ao recurso para declarar a compet\u00eancia da Vara Especializada de Belo Horizonte para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal. A decis\u00e3o consolida o entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o dessas varas deve ser preservada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"