O STF come\u00e7a a julgar decreto que fixou o m\u00ednimo existencial em R$ 600 para consumidores superendividados. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Conamp e pela Anadep contra o decreto 11.150\/22, alterado pelo 11.567\/23. O objetivo \u00e9 questionar a validade da regra que estabelece o patamar de subsist\u00eancia.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia decorre da lei 14.181\/21, que instituiu o conceito de m\u00ednimo existencial para preservar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de vida nas renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas. O diploma de 2022 fixou o m\u00ednimo em 25% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, o que, na pr\u00e1tica, implica teto de R$ 303 mensais para considerar-se superendividado. D\u00edvidas como cr\u00e9dito consignado e financiamento imobili\u00e1rio ficaram fora do c\u00e1lculo.<\/p>\n
No plen\u00e1rio virtual, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, divergiu. Ele votou pela n\u00e3o conhecididade das ADPFs, entendendo que o decreto tem natureza meramente regulamentar, o que afasta o cabimento da a\u00e7\u00e3o. Em seguida, deve ocorrer voto-vista do ministro Alexandre de Moraes para retomada do julgamento.<\/p>\n
A defesa das entidades argumenta que o valor de refer\u00eancia \u00e9 insuficiente para garantir subsist\u00eancia digna e que o decreto extrapola o poder regulamentar. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para a conclus\u00e3o do julgamento, que envolve tamb\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o de impactos pr\u00e1ticos da norma.<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve a interface entre a lei de superendividamento e a capacidade do Executivo de regulamentar o m\u00ednimo existencial. Caso haja confirma\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o seguir para outros caminhos legais ou esclarecer a aplicabilidade da regra.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es tramitam sob n\u00fameros 1.005, 1.006 e 1.097 no STF. O resultado pode influenciar negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor superendividado. As partes envolvidas permanecem acompanhando o desdobramento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"