O STF formou maioria nesta quarta-feira para determinar que o CMN realize estudos e avalie anualmente o reajuste do chamado m\u00ednimo existencial. O valor atual \u00e9 de 600 reais mensais, destinado \u00e0 subsist\u00eancia de consumidores superendividados.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve ainda a defini\u00e7\u00e3o de quais modalidades de cr\u00e9dito devem entrar na prote\u00e7\u00e3o prevista pela lei. O objetivo \u00e9 esclarecer quais d\u00edgitos de endividamento devem compor o c\u00e1lculo do superendividamento, com foco no consignado.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso por falta de qu\u00f3rum, com a aus\u00eancia justificada do ministro Nunes Marques. A retomada est\u00e1 prevista para a sess\u00e3o desta quinta-feira, 23, para concluir o tema em an\u00e1lise.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es questionam o decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento, de 2021, criada para prevenir e tratar o endividamento excessivo. O tema envolve o conceito de m\u00ednimo existencial e a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para inclus\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n
O m\u00ednimo existencial foi institu\u00eddo pelo Decreto 11.150\/2022, no governo anterior, em 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, equivalente a cerca de 303 reais na \u00e9poca. Em 2023, o valor foi fixado em 600 reais por decreto do governo federal.<\/p>\n
A defesa do ajuste envolve entidades como a Conamp e a Anadep, que argumentam que o valor n\u00e3o atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de vida. As entidades apoiam a revis\u00e3o para ampliar a prote\u00e7\u00e3o e evitar extrapola\u00e7\u00e3o de poderes regulat\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"