O STF suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento sobre as regras do chamado m\u00ednimo existencial, a renda que deve ser preservada para a subsist\u00eancia de consumidores superendividados. A an\u00e1lise retomar\u00e1 na quinta (23), com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, que n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 agora, todos os ministros que j\u00e1 votaram concordaram que CMN e o Poder Executivo devem revisar, ao menos, uma vez por ano, o valor com base em estudos t\u00e9cnicos. A diverg\u00eancia ficou apenas sobre incluir o cr\u00e9dito consignado no c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial, com 5 votos a 4.<\/p>\n
A Corte analisa tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADPFs 1005, 1006 e 1097) que contestam decretos que regulamentaram a Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021). As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela Conamp e pela Anadep.<\/p>\n
Essa lei criou mecanismos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e definiu que parte da renda do devedor deve ser protegida, sem fixar um valor espec\u00edfico. Em 2022, o m\u00ednimo foi estabelecido em R$ 303; em 2023, passou para R$ 600, hoje vigente.<\/p>\n
O caso come\u00e7ou no plen\u00e1rio virtual no fim de 2025, com Mendon\u00e7a votando pela manuten\u00e7\u00e3o do regime. O pedido de vista de Moraes adiou a decis\u00e3o, e ele apresentou nova posi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a sess\u00e3o.<\/p>\n
Mendon\u00e7a passou a defender: manter o m\u00ednimo existente; revis\u00f5es anuais com base em estudos t\u00e9cnicos; e incluir o cr\u00e9dito consignado no c\u00e1lculo do m\u00ednimo. Moraes o acompanhou integralmente.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Cristiano Zanin divergem quanto \u00e0 inclus\u00e3o do consignado. Eles argumentam que a mudan\u00e7a pode restringir esse cr\u00e9dito, considerado acess\u00edvel, e defendem estudos t\u00e9cnicos adicionais antes de qualquer altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"