O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) ampliou a defesa contra o ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por empresas inativas ou sem receita. Em IRDR, o tribunal afastou a cobran\u00e7a quando n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de atividade imobili\u00e1ria preponderante, afastando presun\u00e7\u00f5es negativas do Fisco.<\/p>\n
A decis\u00e3o fixa que a aus\u00eancia de receita n\u00e3o serve para comprovar atividade econ\u00f4mica imobili\u00e1ria. Com isso, a imunidade do ITBI n\u00e3o deve ser afastada com base apenas nesse indicativo, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes.<\/p>\n
Do ponto de vista processual, o IRDR cria efeito vinculante dentro do TJ-SP, conforme o CPC. Ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia devem seguir a tese, reduzindo diverg\u00eancias. O efeito n\u00e3o atinge, por\u00e9m, a atua\u00e7\u00e3o administrativa dos munic\u00edpios fora dos processos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, prefeituras podem manter a cobran\u00e7a at\u00e9 consolidar o entendimento. Recursos \u00e0s inst\u00e2ncias superiores podem alterar a aplica\u00e7\u00e3o, mas a decis\u00e3o n\u00e3o obriga mudan\u00e7as autom\u00e1ticas na Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contribuinte passa a litigar em posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, com maior chance de liminares e menor risco processual. Em opera\u00e7\u00f5es estruturadas, cresce o uso de mandado de seguran\u00e7a para afastar a cobran\u00e7a antes do fato gerador.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturar estrat\u00e9gias jur\u00eddicas pr\u00e9vias \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Em casos em curso, invocar a tese do IRDR j\u00e1 \u00e9 vi\u00e1vel, inclusive em grau recursal. Recolhimentos j\u00e1 efetuados podem gerar discuss\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, conforme prazos.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia pode chegar ao STJ e ao STF, com repercuss\u00e3o geral reconhecida nos Temas 1348 e 796. O TJ-SP aponta tend\u00eancia, mas n\u00e3o encerra o tema, aguardando futuras decis\u00f5es superiores.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia nacional permanece dividida entre a necessidade de demonstrar atividade econ\u00f4mica e a leitura de que a aus\u00eancia de receita n\u00e3o prejudica a imunidade. Analistas apontam rumo a uma interpreta\u00e7\u00e3o mais material da imunidade.<\/p>\n
Em s\u00edntese, o TJ-SP reposiciona o debate e refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica no contencioso tribut\u00e1rio. O risco fiscal n\u00e3o desaparece, mas se desloca, exigindo planejamento jur\u00eddico mais sofisticado e atua\u00e7\u00e3o proativa dos contribuintes.<\/p>\n
Advogada tributarista e s\u00f3cia do VBD Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"