O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje a an\u00e1lise sobre a validade de decretos do Poder Executivo que regulamentaram a lei do superendividamento e fixaram em 600 reais o m\u00ednimo existencial, parcela da renda destinada a garantir a subsist\u00eancia do consumidor. A sess\u00e3o come\u00e7ou na v\u00e9spera e volta com o voto do ministro Nunes Marques, que estava ausente na rodada anterior por justificativa.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es questionadas s\u00e3o as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, apresentadas pela Conamp e pela Anadep. O argumento \u00e9 de que os decretos reduziram a prote\u00e7\u00e3o prevista na lei 14.181\/21 ao estabelecer um valor considerado insuficiente para a prote\u00e7\u00e3o de consumidores superendividados.<\/p>\n
O tribunal formou maioria para delegar ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional estudos t\u00e9cnicos e revis\u00f5es peri\u00f3dicas do par\u00e2metro, com transpar\u00eancia nas decis\u00f5es. O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, inicialmente votou pela improced\u00eancia, mas recuou para apoiar a revis\u00e3o t\u00e9cnica cont\u00ednua.<\/p>\n
Ministros destacaram que altera\u00e7\u00f5es no valor devem ocorrer com cautela, dada a influ\u00eancia no sistema financeiro e no acesso ao cr\u00e9dito. A calibragem do m\u00ednimo existencial \u00e9 tratada como tema complexo, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
Existe ainda disputa sobre a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito consignado no c\u00e1lculo da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O relator votou pela inconstitucionalidade de excluir essa modalidade, seguindo o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de considerar o consignado. Houve diverg\u00eancia entre ministros sobre impactos no mercado de cr\u00e9dito, o que mant\u00e9m a pauta em aberto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"