O STF decidiu que as d\u00edvidas de cr\u00e9dito consignado devem ser contabilizadas ao calcular o m\u00ednimo existencial, o valor m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 sobreviv\u00eancia. A Corte determinou ainda que o CMN revise anualmente esse montante, que n\u00e3o pode ser usado para pagar d\u00edvidas.<\/p>\n
O julgamento reuniu tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre o decreto que fixou o m\u00ednimo em 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, questionado por Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, que argumentaram que o valor era insuficiente para a subsist\u00eancia.<\/p>\n
Por maioria, os ministros entenderam que excluir d\u00edvidas consignadas do c\u00e1lculo \u00e9 inconstitucional. Assim, quem usa empr\u00e9stimos consignados continuar\u00e1 a quitar esses d\u00e9bitos, sem que isso comprometa o m\u00ednimo para outras cobran\u00e7as.<\/p>\n
Ministros foram un\u00e2nimes ao exigir estudos t\u00e9cnicos para a atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor. A decis\u00e3o delega ao CMN a transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios e alerta sobre o risco de reajustes para a oferta de cr\u00e9dito pelos bancos.<\/p>\n
O STF determinou que o m\u00ednimo existencial incorpore d\u00edvidas consignadas e que o CMN estabele\u00e7a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o reajuste anual. A medida busca evitar que cr\u00e9ditos afetem a subsist\u00eancia de pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n
Especialistas apontam que a medida pode alterar o cen\u00e1rio de cr\u00e9dito, com impactos nas fam\u00edlias que utilizam consignados para despesas b\u00e1sicas. O CMN ficar\u00e1 respons\u00e1vel por balizar a periodicidade e o c\u00e1lculo dos ajustes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"