O STF determinou nesta quinta-feira 23 a atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do m\u00ednimo existencial para evitar o superendividamento. A decis\u00e3o envolve o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e envolve bancos e institui\u00e7\u00f5es que concedem cr\u00e9dito, incluindo empr\u00e9stimos pessoais e consignados. O objetivo \u00e9 proteger a renda do consumidor sem compromet\u00ea-la integralmente com d\u00edvidas.<\/p>\n
A Corte pediu ao CMN que proponha estudos para verificar a viabilidade de atualizar o valor anualmente. A decis\u00e3o tamb\u00e9m levou em conta que os empr\u00e9stimos com sucesso consignado passam a ficar sujeitos ao m\u00ednimo existencial, antes exclu\u00eddos pela regra.<\/p>\n
O m\u00ednimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para resguardar uma parcela da renda. Decretos de 2022 fixaram o piso em R$ 303, 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Em 2023, o valor foi alterado para R$ 600.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o foi movida pela Conamp e pela Anadep, que contestaram o valor estabelecido nos decretos, alegando insufici\u00eancia para garantir condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de dignidade. O julgamento come\u00e7ou na quarta-feira, com a maioria dos votos pela atualiza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n
O \u00faltimo voto ficou a cargo do ministro Nunes Marques, que defendeu prote\u00e7\u00e3o contra o endividamento familiar. A decis\u00e3o define que o CNM dever\u00e1 realizar estudos t\u00e9cnicos de impacto regulat\u00f3rio para subsidiar eventual revis\u00e3o do valor. A medida visa ampliar a salvaguarda financeira dos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"