O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) deve realizar estudos t\u00e9cnicos anuais para subsidiar a revis\u00e3o do m\u00ednimo existencial. Trata-se da parcela da renda que n\u00e3o pode ser comprometida com d\u00edvidas, para assegurar subsist\u00eancia de consumidores superendividados. A medida envolve o c\u00e1lculo de prote\u00e7\u00e3o ao devedor.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou definido, por maioria de 6 votos a 4, que o cr\u00e9dito consignado passa a ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial. O STF determinou ainda que o CMN e o Poder Executivo revisem periodicamente as regras que excluem determinadas d\u00edvidas dessa base. O resultado final ocorreu ap\u00f3s o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
O julgamento envolve tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADPFs 1005, 1006 e 1097) que questionam decretos do governo regulamentadores da Lei 14.181\/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela Conamp e pela Anadep, que alegam esvaziamento da prote\u00e7\u00e3o prevista na lei.<\/p>\n
A Lei do Superendividamento criou mecanismos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e protege parte da renda do devedor. No entanto, n\u00e3o fixou um valor definitivo, deixando a defini\u00e7\u00e3o para o governo federal. Em 2022, o valor inicial foi fixado em R$ 303; em 2023, passou para R$ 600, que vigora hoje.<\/p>\n
O caso teve in\u00edcio no plen\u00e1rio virtual no fim de 2025, com o relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a defendendo a manuten\u00e7\u00e3o das regras. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Alexandre de Moraes e retomado no plen\u00e1rio presencial.<\/p>\n
Para Moraes, o valor atual compromete a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, mas mudan\u00e7as devem ocorrer com cautela e embasamento t\u00e9cnico. Ele enfatizou que a revis\u00e3o deve considerar impactos sist\u00eamicos, apoiada em estudos do CMN. Mendon\u00e7a, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o, passou a defender avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas t\u00e9cnicas.<\/p>\n
Mendon\u00e7a tamb\u00e9m incluiu o cr\u00e9dito consignado na base de c\u00e1lculo, argumentando inconstitucionalidade de excluir a modalidade. Moraes, Toffoli, Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam essa posi\u00e7\u00e3o. Os ministros Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia, Fux e Zanin divergiram sobre a inclus\u00e3o imediata.<\/p>\n
Os divergentes ponderaram que a inclus\u00e3o pode restringir a oferta de cr\u00e9dito consignado, considerado mais acess\u00edvel. Definiram que altera\u00e7\u00f5es devem seguir an\u00e1lise t\u00e9cnica aprofundada antes de modificar a base de c\u00e1lculo. As decis\u00f5es seguem sob supervis\u00e3o do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"