O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (23) que as novas regras que restringem o voto de presos provis\u00f3rios n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. Assim, o alistamento eleitoral e a instala\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es em unidades prisionais permanecem v\u00e1lidos para o pleito deste ano.<\/p>\n
A decis\u00e3o tem base no princ\u00edpio da anualidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Conforme o entendimento do TSE, uma lei que altera o processo eleitoral n\u00e3o pode entrar em vigor menos de um ano antes de uma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Antifac\u00e7\u00e3o foi sancionada com vetos pelo presidente Lula no m\u00eas passado. Entre as mudan\u00e7as, est\u00e3o endurecimento de penas, mas alguns dispositivos, como a proibi\u00e7\u00e3o ao voto de presos provis\u00f3rios, ficaram fora dos vetos. A norma, no entanto, permanece v\u00e1lida em seu aspecto penal e de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, a CRE-SP questionou a necessidade de alistamento e instala\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es em pris\u00f5es diante das mudan\u00e7as. O relator, ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, ressaltou que aplicar a lei em 2026 comprometeria a previsibilidade do processo eleitoral.<\/p>\n
A \u00e1rea t\u00e9cnica apontou entraves, como a falta de tempo h\u00e1bil para adaptar sistemas eleitorais. O prazo para altera\u00e7\u00f5es no cadastro de eleitores encerra em 6 de maio, o que influencia as decis\u00f5es administrativas at\u00e9 o pleito.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m enfrenta dificuldades de integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas da Justi\u00e7a Eleitoral e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, o que dificulta o cancelamento autom\u00e1tico da inscri\u00e7\u00e3o de presos sem condena\u00e7\u00e3o definitiva. Por ora, a norma segue v\u00e1lida quanto aos aspectos criminais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"