O desembargador R\u00f4mulo de Ara\u00fajo Mendes, do TJ-DFT, suspendeu trechos da Lei Distrital 7.845\/2026 que autorizavam o uso de bens p\u00fablicos, inclusive im\u00f3veis, para refor\u00e7ar o patrim\u00f4nio do BRB. A decis\u00e3o atende a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo MP-DFT.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tramita no Conselho Especial do TJ-DFT. A regra questionada permitia a integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens p\u00fablicos e a aliena\u00e7\u00e3o desses bens, para o Distrito Federal, acionista controlador do BRB. A autoridade destacou ind\u00edcios de inconstitucionalidade.<\/p>\n
A receita normativa inclu\u00eda itens que, segundo o MP-DFT, poderiam ocorrer sem observar requisitos da Lei Org\u00e2nica do DF, como avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico e audi\u00eancias com a popula\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ressalta riscos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao meio ambiente.<\/p>\n
Na \u00edntegra, a norma foi sancionada em 10 de mar\u00e7o de 2026 para fortalecer a estrutura patrimonial e a liquidez do BRB. O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta que a capitaliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer por vias regulares, desde que respeitados os mecanismos legais.<\/p>\n
A Serrinha do Parano\u00e1 \u00e9 mencionada entre im\u00f3veis de relev\u00e2ncia ambiental na lista. A \u00e1rea atua como zona de prote\u00e7\u00e3o ambiental e cumpre fun\u00e7\u00e3o de recarga de aqu\u00edferos e abastecimento h\u00eddrico do DF. A liminar mant\u00e9m bens sob prote\u00e7\u00e3o at\u00e9 decis\u00e3o final.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos: o processo continua no Conselho Especial, com julgamento conjunto de outra a\u00e7\u00e3o que questiona a mesma norma. O MP-DFT informou que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede mecanismos legais de capitaliza\u00e7\u00e3o, apenas exige salvaguardas contra danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"