O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Andr\u00e9 Ceciliano, anunciou nesta quarta-feira (24) que a institui\u00e7\u00e3o acionou o STF contra o governador Cl\u00e1udio Castro. O motivo \u00e9 a decis\u00e3o de fechar o com\u00e9rcio da cidade do Rio e suspender atividades presenciais, em meio \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Ceciliano afirmou que a medida viola a autonomia do munic\u00edpio e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reconhece a atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma dos entes federados. A Alerj protocolou a a\u00e7\u00e3o na tarde desta quarta e tamb\u00e9m busca, junto ao TJ-RJ, reverter a decis\u00e3o do governador.<\/p>\n
O governador Cl\u00e1udio Castro comunicou na ter\u00e7a-feira (23) que o com\u00e9rcio no Rio deveria fechar \u00e0s 20h e que atividades presenciais ficariam suspensas por sete dias, alegando dados t\u00e9cnicos para proteger a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Alerj sustenta que a decis\u00e3o estadual confronta a autonomia municipal prevista na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na CF, e que o munic\u00edpio deve coordenar tais medidas com o Conselho Municipal de Sa\u00fade. O STF pode definir a \u00faltima palavra entre os entes.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m afirma que o Rio tem compet\u00eancia para adotar medidas de enfrentamento \u00e0 Covid-19 de forma aut\u00f4noma, buscando legalidade para que a prefeitura decida sobre suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es. Aza n\u00e3o houve pronunciamento do ministro Luiz Fux.<\/p>\n
A possibilidade de o STF definir qual ente tem autoridade final pode impactar outras cidades e estados, diante de conflitos em polos de gest\u00e3o da pandemia. A autonomia dos entes federados permanece em debate nos tribunais superiores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"