O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s pediu o arquivamento do inqu\u00e9rito sobre a pris\u00e3o da advogada \u00c1ricka Cunha e a restitui\u00e7\u00e3o integral da fian\u00e7a de 10 mil reais. A promotoria sustenta v\u00edcios insan\u00e1veis no flagrante, que teriam maculado a legalidade da deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c1ricka Cunha foi presa no dia 15 de abril dentro do seu escrit\u00f3rio, ap\u00f3s publicar cr\u00edticas a um despacho policial nas redes. O auto de pris\u00e3o em flagrante foi lavrado pelo delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, que tamb\u00e9m figura como v\u00edtima e condutor da ocorr\u00eancia.<\/p>\n
A pris\u00e3o ocorreu sem mandado e, segundo a defesa, n\u00e3o haveria situa\u00e7\u00e3o de flagrante. O MP afirmou que as publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o configuram difama\u00e7\u00e3o e que a entrada no escrit\u00f3rio foi ilegal, destacando que, conforme o STJ, crimes contra a honra na internet se consomem no momento da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda segundo o MP, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo fato de a pris\u00e3o n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios do art. 302 do CPP. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m apontou que o Estatuto da Advocacia permite pris\u00e3o em flagrante de advogados apenas em crimes inafian\u00e7\u00e1veis relacionados ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
A promotoria concluiu pela nulidade da pris\u00e3o e declarou que a irregularidade contamina atos posteriores, inclusive a fian\u00e7a de 10 mil reais, cuja restitui\u00e7\u00e3o foi requerida integralmente pela advogada.<\/p>\n
A defesa sustenta que as publica\u00e7\u00f5es da advogada representaram cr\u00edticas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa, sem linguagem ofensiva ou inten\u00e7\u00e3o de difamar, mantendo que cr\u00edticas em ambiente digital n\u00e3o caracterizam difama\u00e7\u00e3o. Ainda ocorre que agentes p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos a escrut\u00ednio social maior.<\/p>\n
O MP tamb\u00e9m decidiu pelo arquivamento do inqu\u00e9rito por aus\u00eancia de justa causa e pelo trancamento de investiga\u00e7\u00e3o contra uma testemunha por falso testemunho. A OAB\/GO acompanhou o caso, refor\u00e7ando a defesa de prerrogativas da advocacia.<\/p>\n
A Delegacia de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s passou a acompanhar os desdobramentos ap\u00f3s a remo\u00e7\u00e3o do servidor para outra unidade, em meio a press\u00e3o institucional e interven\u00e7\u00f5es para limitar a\u00e7\u00f5es do delegado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"