A Justi\u00e7a Federal suspendeu benef\u00edcio administrativo que poderia afetar a regularidade fiscal de uma empresa. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s reconhecer falha operacional da Receita Federal que levou ao indeferimento indevido de uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A autora do processo pediu a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista no edital RFB 5\/25, que permite acordos e parcelamentos de d\u00e9bitos em contencioso administrativo. A manifestac\u00e3o de inconformidade foi apresentada dentro do prazo, durante a atualiza\u00e7\u00e3o de processos f\u00edsicos para o formato digital.<\/p>\n
A ju\u00edza Federal Vera L\u00facia Feil, da 4\u00aa vara de Curitiba\/PR, concedeu liminar para suspender o indeferimento e determinar a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, desde que n\u00e3o haja outros impedimentos.<\/p>\n
Segundo os autos, a empresa apresentou a manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo, por\u00e9m a juntada ao processo n\u00e3o ocorreu corretamente ap\u00f3s a convers\u00e3o para digital. Ao tentar reapresentar, o protocolo foi considerado intempestivo, segundo a Receita Federal.<\/p>\n
A magistrada destacou a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o, ao reconhecer que a falha n\u00e3o poderia recair sobre a contribuinte. A decis\u00e3o aponta boa-f\u00e9 e razoabilidade como princ\u00edpios violados pela negativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta risco de preju\u00edzo \u00e0 atividade empresarial pela impossibilidade de obter a certid\u00e3o de regularidade fiscal. A tutela suspende o ato que negou a transa\u00e7\u00e3o e preserva a situa\u00e7\u00e3o fiscal enquanto o processo tramita.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes atua na defesa da contribuinte. O processo \u00e9 5014929-42.2026.4.04.7000, com decis\u00e3o publicada pela imprensa especializada.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o encerra o tema, mas evita dano imediato ao contribuinte. A an\u00e1lise segue sob an\u00e1lise judicial, com base em provas de protocolo dentro do prazo e na necessidade de manter a regularidade fiscal at\u00e9 o desfecho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"