{"id":563062,"date":"2026-04-23T21:00:00","date_gmt":"2026-04-24T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/04\/23\/senacon-impoe-medida-ao-brb-por-recusa-em-cancelar-debitos-automaticos\/"},"modified":"2026-04-23T21:00:00","modified_gmt":"2026-04-24T00:00:00","slug":"senacon-impoe-medida-ao-brb-por-recusa-em-cancelar-debitos-automaticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2026\/04\/23\/senacon-impoe-medida-ao-brb-por-recusa-em-cancelar-debitos-automaticos\/","title":{"rendered":"Senacon imp\u00f5e medida ao BRB por recusa em cancelar d\u00e9bitos autom\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"<p>O governo federal determinou medidas contra o BRB (Banco de Bras\u00edlia) ap\u00f3s identificar pr\u00e1ticas de recusa ao cancelamento de d\u00e9bitos autom\u00e1ticos, inclusive em contas de recebimento de sal\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o, promovida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) por meio do DPDC (Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), foi formalizada no despacho 522\/26, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta sexta-feira, 24.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o aponta que a pr\u00e1tica resulta na reten\u00e7\u00e3o integral da remunera\u00e7\u00e3o de correntistas, prejudicando a subsist\u00eancia dos consumidores e ampliando quadros de superendividamento. A conduta \u00e9 considerada viola\u00e7\u00e3o de normas, incluindo resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.790\/20, jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema e prote\u00e7\u00e3o constitucional do sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>A hip\u00f3tese de pr\u00e1tica sistem\u00e1tica de negativa ao cancelamento de d\u00e9bitos autom\u00e1ticos levou o DPDC a classificar o caso como constri\u00e7\u00e3o patrimonial indevida, restringindo o controle do consumidor sobre a renda. A a\u00e7\u00e3o envolve aspectos de defesa do consumidor e do equil\u00edbrio financeiro dessas contas.<\/p>\n<p>Entre as determina\u00e7\u00f5es, o BRB deve esclarecer o direito de cancelar d\u00e9bitos autom\u00e1ticos a qualquer momento na p\u00e1gina inicial do site e no aplicativo, em at\u00e9 48 horas. Al\u00e9m disso, deve comunicar individualmente, em 30 dias, todos os correntistas sobre o direito e os canais dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>O banco tamb\u00e9m precisa enviar relat\u00f3rios mensais \u00e0 Senacon por pelo menos 12 meses, com dados sobre pedidos de cancelamento, deferimentos, indeferimentos, justificativas e prazos de atendimento. Um processo administrativo sancionador foi instaurado para apurar infra\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis penalidades.<\/p>\n<p>A autoridade determinou abertura de monitoramento de mercado para verificar se a pr\u00e1tica ocorre em outras institui\u00e7\u00f5es financeiras. O BRB ter\u00e1 cinco dias para comprovar a divulga\u00e7\u00e3o imediata e 35 dias para demonstrar o envio das comunica\u00e7\u00f5es aos clientes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A Senacon, por meio do DPDC, determinou medida cautelar contra o BRB por recusar o cancelamento de d\u00e9bitos autom\u00e1ticos, inclusive em contas de recebimento de sal\u00e1rios, com despacho 522\/26 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 24 deste m\u00eas.<\/li>\n<li>A pr\u00e1tica \u00e9 considerada como reten\u00e7\u00e3o integral da remunera\u00e7\u00e3o dos correntistas, agravando o risco de superendividamento.<\/li>\n<li>O BRB deve: informar o direito de cancelamento nos sites e apps em at\u00e9 quarenta e oito horas; comunicar individualmente aos correntistas em at\u00e9 trinta dias; enviar relat\u00f3rios mensais \u00e0 Senacon por doze meses com dados de pedidos, decis\u00f5es e prazos.<\/li>\n<li>Foi instaurado processo administrativo sancionador para apurar infra\u00e7\u00f5es e poss\u00edveis penalidades, al\u00e9m de novo monitoramento de mercado para verificar se a pr\u00e1tica ocorre em outras institui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>A institui\u00e7\u00e3o tem cinco dias para comprovar a divulga\u00e7\u00e3o imediata e 35 dias para comprovar o envio das comunica\u00e7\u00f5es aos clientes; o descumprimento pode gerar novas san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":563102,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Senacon imp\u00f5e cautelar ao BRB por recusa de cancelamento de d\u00e9bitos autom\u00e1ticos; banco deve informar clientes e manter monitoramento por doze meses","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[240,247,91,108,248],"class_list":["post-563062","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-cidadania","tag-financeiro","tag-governo","tag-leis","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/563062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=563062"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/563062\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/563102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=563062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=563062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=563062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}