O conselheiro do CNJ Rodrigo Badar\u00f3 invalidou uma orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a da Para\u00edba que proibia o registro em cart\u00f3rios de im\u00f3veis de invent\u00e1rios e partilhas formalizados por senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n
Para o relator, a medida extrapolou os limites da atividade registral ao impor controle de m\u00e9rito sobre decis\u00f5es arbitrais, o que n\u00e3o cabe aos registradores. A medida partiu de ato administrativo da corregedoria local.<\/p>\n
O caso foi levado a julgamento pela Cameci\/BR, C\u00e2mara de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o Empresarial, Comercial e Imobili\u00e1ria do Brasil, ap\u00f3s a corregedoria da Para\u00edba considerar invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem nesse \u00e2mbito.<\/p>\n
Badar\u00f3 destacou que o CNJ j\u00e1 determinou que a qualifica\u00e7\u00e3o registral deve se limitar a aspectos formais dos t\u00edtulos, sem analisar o m\u00e9rito da decis\u00e3o arbitral. A correi\u00e7\u00e3o paraibana foi vista como interfer\u00eancia indevida.<\/p>\n
Precedentes do CNJ apontam que registradores n\u00e3o podem recusar o registro com base em aus\u00eancia de lit\u00edgio, indisponibilidade de direitos ou natureza dos bens, fundamentos de m\u00e9rito que devem ficar para as inst\u00e2ncias competentes.<\/p>\n
A decis\u00e3o do CNJ foi no sentido de invalidar a veda\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio arbitral e de evitar orienta\u00e7\u00f5es que imponham recusa de registro com base no m\u00e9rito da senten\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o determinou ainda a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e0s serventias em 15 dias.<\/p>\n
Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, o controle de conte\u00fado das senten\u00e7as arbitrais n\u00e3o compete aos cart\u00f3rios, devendo ficar a cargo do sistema de Justi\u00e7a por meio das inst\u00e2ncias adequadas. A decis\u00e3o refor\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o entre formalidade registral e m\u00e9rito arbitral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"