{"id":57197,"date":"2025-05-12T19:26:08","date_gmt":"2025-05-12T22:26:08","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/12\/justica-do-trabalho-garante-acesso-ao-fgts-de-migrantes-temporarios-em-santa-catarina\/"},"modified":"2025-05-12T19:26:08","modified_gmt":"2025-05-12T22:26:08","slug":"justica-do-trabalho-garante-acesso-ao-fgts-de-migrantes-temporarios-em-santa-catarina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/12\/justica-do-trabalho-garante-acesso-ao-fgts-de-migrantes-temporarios-em-santa-catarina\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho garante acesso ao FGTS de migrantes tempor\u00e1rios em Santa Catarina"},"content":{"rendered":"<p><strong>Decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho de Santa Catarina garantem acesso ao FGTS para migrantes tempor\u00e1rios.<\/strong> A ju\u00edza Patr\u00edcia de Sant\u2019Anna, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Lages, determinou a libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para um trabalhador paraguaio. Ele foi contratado para a colheita de ma\u00e7\u00e3s na serra catarinense. Nos \u00faltimos dez dias, cerca de 20 casos semelhantes foram decididos no mesmo f\u00f3rum, todos obrigando a Caixa Econ\u00f4mica Federal a liberar os valores.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o da ju\u00edza desafia a burocracia da Caixa, que exige documentos brasileiros com foto, contrariando a Declara\u00e7\u00e3o Sociolaboral do Mercosul, de 2015. A magistrada argumentou que, dentro do Mercosul, documentos nacionais dos pa\u00edses membros devem ser aceitos como prova de identidade, al\u00e9m do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e da carteira de trabalho obtida no Brasil.<\/p>\n<p><strong>A resist\u00eancia da Caixa impacta a vida dos migrantes.<\/strong> A ju\u00edza destacou que os valores depositados, embora n\u00e3o sejam altos individualmente, s\u00e3o essenciais para a subsist\u00eancia dos trabalhadores e suas fam\u00edlias. Ela apontou que a reten\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 <strong>inconstitucional e ilegal<\/strong>, pois impede que os migrantes acessem seus direitos trabalhistas.<\/p>\n<p>A falta de informa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia jur\u00eddica inibe muitos migrantes de buscarem a Justi\u00e7a. Por isso, a ju\u00edza oficiou o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tr\u00e1fico de Pessoas, criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2023, para que tome conhecimento da situa\u00e7\u00e3o e adote as medidas necess\u00e1rias.<\/p>\n<p>Os alvar\u00e1s emitidos no F\u00f3rum de Lages permitem o saque do FGTS em qualquer ag\u00eancia da Caixa, al\u00e9m da possibilidade de pagamento direto ao trabalhador via transfer\u00eancia banc\u00e1ria internacional. At\u00e9 o momento, essa solu\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos que buscaram resolver a quest\u00e3o judicialmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a do Trabalho em Santa Catarina decidiu que migrantes tempor\u00e1rios podem sacar o FGTS, mesmo sem documentos brasileiros com foto, que a Caixa Econ\u00f4mica Federal exige. A ju\u00edza Patr\u00edcia de Sant\u2019Anna, da 1\u00aa Vara do Trabalho de Lages, liberou o FGTS de um trabalhador paraguaio que colheu ma\u00e7\u00e3s na regi\u00e3o. Nos \u00faltimos dias, cerca de 20 decis\u00f5es semelhantes foram tomadas, todas obrigando a Caixa a liberar os valores. A ju\u00edza destacou que a exig\u00eancia da Caixa vai contra acordos do Mercosul, que permitem o uso de documentos dos pa\u00edses membros. Ela tamb\u00e9m apontou que a falta de acesso ao FGTS prejudica a vida dos migrantes e suas fam\u00edlias. Para ajudar, a ju\u00edza pediu que um programa do Tribunal Superior do Trabalho tome conhecimento da situa\u00e7\u00e3o e busque solu\u00e7\u00f5es. Os alvar\u00e1s emitidos permitem que os trabalhadores saquem o dinheiro em qualquer ag\u00eancia da Caixa ou recebam por transfer\u00eancia internacional, mas isso s\u00f3 vale para quem foi \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Ju\u00edza determina libera\u00e7\u00e3o do FGTS para migrantes tempor\u00e1rios, desafiando exig\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal e garantindo direitos trabalhistas.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-57197","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/57197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=57197"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/57197\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=57197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=57197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=57197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}