Ao julgar recurso de apela\u00e7\u00e3o, a Quinta Turma do STJ manteve o entendimento de que a posse de maconha para uso pessoal dentro de um estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave. A decis\u00e3o ocorreu mesmo ap\u00f3s o STF ter descriminalizado o porte para uso pessoal, no Tema 506. O colegiado decidiu por unanimidade n\u00e3o prover o agravo regimental e manteve a ilicitude administrativa da conduta no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O caso envolve um apenado flagrado durante o banho de sol com sete por\u00e7\u00f5es de maconha, totalizando 32 gramas. O ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es havia reconhecido a infra\u00e7\u00e3o disciplinar, que foi desclassificada para falta m\u00e9dia pelo tribunal de origem. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou recurso especial para restabelecer a tipifica\u00e7\u00e3o como falta grave.<\/p>\n
A defesa alegou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula 7 do STJ e argumentou que a posse para uso pr\u00f3prio n\u00e3o configura crime, segundo o Tema 506 do STF. O STJ pautou-se pela distin\u00e7\u00e3o entre tipicidade penal e ilicitude disciplinar, mantendo a possibilidade de san\u00e7\u00e3o administrativa mesmo diante da descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 7 e destacou que o fato de a droga ter sido apreendida \u00e9 incontroverso. Em m\u00e9rito, reiterou a jurisprud\u00eancia de que a posse de entorpecente em pres\u00eddio, mesmo para consumo pr\u00f3prio, configura falta disciplinar grave conforme a LEP.<\/p>\n
O STJ entende que o regime disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Penal. Assim, a descriminaliza\u00e7\u00e3o pelo STF n\u00e3o impede a caracteriza\u00e7\u00e3o administrativa da conduta no c\u00e1rcere. A decis\u00e3o ressalta que a conduta pode comprometer a ordem interna e influenciar outros detentos, justificando a classifica\u00e7\u00e3o como falta grave.<\/p>\n
Ainda que os arts. 50 e 52 da LEP n\u00e3o tratem expressamente da posse de maconha para uso pr\u00f3prio, o tribunal decidiu que \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a ilicitude extrapenal e aplicar san\u00e7\u00e3o disciplinar, por meio de procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n
Com o voto vencido, o colegiado negou provimento ao agravo regimental e manteve o reconhecimento da falta grave. O ac\u00f3rd\u00e3o consolidou o entendimento de que a descriminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar em pres\u00eddio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"