A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28) um projeto que cria um marco legal para o porte de arma de fogo por agentes de tr\u00e2nsito, apenas para atividades externas e ostensivas. O texto \u00e9 de autoria da C\u00e2mara dos Deputados e recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Efraim Filho (PL-PB). Agora, o projeto segue para a CCJ.<\/p>\n
O PL 2.160\/2023, de Nicoletti (PL-RR), institui a Lei Geral dos Agentes de Tr\u00e2nsito e altera o Estatuto do Desarmamento. Ele autoriza o porte de arma para esses agentes, inclusive fora de servi\u00e7o, com validade em todo o pa\u00eds. A autoriza\u00e7\u00e3o depende de forma\u00e7\u00e3o policial e de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator incluiu emenda restringindo o reconhecimento da natureza policial da carreira \u00e0s atividades externas e ostensivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento de tr\u00e2nsito e patrulhamento vi\u00e1rio. O porte, segundo o texto, fica limitado aos integrantes que exercem essas atividades.<\/p>\n
Segundo Efraim, a proposta busca uma legisla\u00e7\u00e3o nacional unificada para a carreira, cobrindo regime jur\u00eddico, atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas. Ao mesmo tempo, prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e credenciais necess\u00e1rias para o porte de arma.<\/p>\n
O projeto define agente de tr\u00e2nsito como servidor p\u00fablico de carreira t\u00edpica de Estado, ligado aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios. A atua\u00e7\u00e3o abrange patrulhamento, educa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e uso do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m alcan\u00e7a empregados de estatais criadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei, desde que tenham ingressado por concurso p\u00fablico. N\u00e3o interfere na atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, conforme o texto.<\/p>\n
Para ingressar na carreira, o projeto estabelece requisitos como nacionalidade brasileira, quita\u00e7\u00e3o eleitoral e militar, n\u00edvel superior, 18 anos ou mais, aptid\u00e3o f\u00edsica e idoneidade moral comprovada por investiga\u00e7\u00e3o social. Outros crit\u00e9rios poder\u00e3o ser definidos por lei local.<\/p>\n
O exerc\u00edcio das atribica\u00e7\u00f5es exige capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com matriz curricular, carga hor\u00e1ria e periodicidade regulamentadas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito. O servi\u00e7o \u00e9 classificado como de risco permanente.<\/p>\n
Entre as prerrogativas, os agentes poder\u00e3o exercer o poder de pol\u00edcia na circunscri\u00e7\u00e3o, lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, usar uniforme, portar identifica\u00e7\u00e3o funcional e atuar em escoltas e controle de tr\u00e1fego. Tamb\u00e9m poder\u00e3o participar de opera\u00e7\u00f5es integradas do Susp.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda que os agentes de tr\u00e2nsito colaborem, quando requisitados, com opera\u00e7\u00f5es coordenadas do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). A tramita\u00e7\u00e3o segue na CCJ para avalia\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"