{"id":576109,"date":"2026-04-28T12:21:00","date_gmt":"2026-04-28T15:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/04\/28\/mudancas-na-lei-brasileira-sobre-devedor-contumaz-explicadas\/"},"modified":"2026-04-28T12:21:00","modified_gmt":"2026-04-28T15:21:00","slug":"mudancas-na-lei-brasileira-sobre-devedor-contumaz-explicadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2026\/04\/28\/mudancas-na-lei-brasileira-sobre-devedor-contumaz-explicadas\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na lei brasileira sobre devedor contumaz explicadas"},"content":{"rendered":"<p>O governo federal regulamentou a lei que cria a figura do devedor contumaz, com regras para identificar e punir empresas que atrasam tributos de forma reiterada e intencional. A medida visa diferenciar inadimpl\u00eancia pontual de pr\u00e1ticas deliberadas.<\/p>\n<p>Devedor contumaz \u00e9 a empresa que usa a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio. Regra geral, envolve d\u00e9bitos m\u00ednimos de 15 milh\u00f5es de reais com a Uni\u00e3o e d\u00edvida acima de 100% do patrim\u00f4nio declarado, com atrasos em quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.<\/p>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o, publicada em mar\u00e7o, \u00e9 resultado de portaria conjunta da Receita Federal e da PGFN. Ela detalha crit\u00e9rios, prazos de defesa, puni\u00e7\u00f5es e permite integra\u00e7\u00e3o de dados com estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Processo come\u00e7a com notifica\u00e7\u00e3o formal. A empresa tem 30 dias para regularizar, pagar ou apresentar defesa. Decis\u00e3o negativa pode ser contestada em at\u00e9 10 dias, ap\u00f3s o que cabem recursos.<\/p>\n<p>D\u00edvidas em disputa judicial, parcelamentos em dia e cobran\u00e7as suspensas n\u00e3o entram no c\u00e1lculo. A norma tamb\u00e9m exclui situa\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo comprovado ou calamidade, desde que n\u00e3o haja fraude.<\/p>\n<p>Quem entra no grupo de devedores contumazes pode perder benef\u00edcios fiscais e ficar impedido de contratar com o Poder P\u00fablico. Outras san\u00e7\u00f5es incluem proibi\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para reduzir vantagens em rela\u00e7\u00e3o a inadimplentes.<\/p>\n<p>Entre as san\u00e7\u00f5es est\u00e1 o CNPJ declarado inapto. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea veto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e inclus\u00e3o em cadastros p\u00fablicos, como o Cadin, para cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados com o setor p\u00fablico.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o come\u00e7ou com notifica\u00e7\u00f5es a fabricantes de cigarros. O primeiro lote envolve 13 empresas, com cobran\u00e7as superiores a 25 bilh\u00f5es de reais. H\u00e1 ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios, uso de laranjas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n<p>A pr\u00f3xima fase deve mirar o setor de combust\u00edveis, considerado priorit\u00e1rio pelo Fisco. A regulamenta\u00e7\u00e3o foi apresentada como resposta a modelos que trocam CNPJs com frequ\u00eancia e fecham empresas para fugir de tributos.<\/p>\n<h3>Foco inicial e pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n<p>O governo aponta que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve se ampliar para outros ramos, com base em cruzamentos de dados e auditorias. A expectativa \u00e9 ampliar o alcance e reduzir a pr\u00e1tica de evas\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Fontes consultadas incluem reportagens de mar\u00e7o de 2026 sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e as primeiras a\u00e7\u00f5es da Receita. As informa\u00e7\u00f5es destacam a gravidade da inadimpl\u00eancia e as medidas para coibir abusos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Devedor contumaz \u00e9 a empresa que usa a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, distinguindo quem atrasa impostos pontualmente daqueles que deixam de pagar deliberadamente.<\/li>\n<li>A regulamenta\u00e7\u00e3o foi publicada em mar\u00e7o, por portarias conjuntas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, detalhando crit\u00e9rios, prazos de defesa e compartilhamento de dados com estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<li>O enquadramento federal atinge empresas com d\u00edvida m\u00ednima de R$ quinze milh\u00f5es com a Uni\u00e3o e d\u00e9bito superior a cem por cento do patrim\u00f4nio declarado, desde que o atraso ocorra em quatro per\u00edodos consecutivos ou em seis alternados em doze meses.<\/li>\n<li>O processo come\u00e7a com notifica\u00e7\u00e3o formal; h\u00e1 trinta dias para pagamento, negocia\u00e7\u00e3o ou defesa, e, se negada a defesa, o prazo para recurso \u00e9 de at\u00e9 dez dias. D\u00edvidas em disputa ou j\u00e1 parceladas podem ficar de fora do c\u00e1lculo.<\/li>\n<li>As puni\u00e7\u00f5es incluem perda de benef\u00edcios fiscais, impedimento de contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico, veto a recuperar cr\u00e9ditos, inclus\u00e3o no Cadin e poss\u00edvel inelegibilidade de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7ou com notifica\u00e7\u00f5es a fabricantes de cigarros, prevendo a\u00e7\u00f5es adicionais no setor de combust\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":576125,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Regulamenta\u00e7\u00e3o identifica devedor contumaz como empresa com d\u00edvida m\u00ednima de R$ 15 milh\u00f5es, com atraso por quatro per\u00edodos, sujeita a san\u00e7\u00f5es como bloqueio de contratos","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[102,94,91,100,31,248],"class_list":["post-576109","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-conflitos","tag-economia","tag-governo","tag-noticia","tag-politica","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/576109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=576109"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/576109\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/576125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=576109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=576109"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=576109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}