A CAE, Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado, aprovou nesta ter\u00e7a-feira o PL 1.252\/2023, de Cleitinho (Republicanos-MG). O projeto autoriza o pagamento de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou multas. Ainda precisa de nova vota\u00e7\u00e3o no colegiado.<\/p>\n
O substitutivo do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) mant\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de uso de cr\u00e9ditos de tributos do ente criador do programa. O texto tamb\u00e9m revisa regras de licita\u00e7\u00f5es, PPPs e contrata\u00e7\u00e3o de obras de engenharia.<\/p>\n
A proposta altera a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Lei das PPPs para viabilizar programas de concess\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou quita\u00e7\u00e3o de multas em troca de execu\u00e7\u00e3o ou financiamento de obras p\u00fablicas. A ideia \u00e9 ampliar infraestrutura com instrumentos financeiros.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios podem referir-se a tributos de compet\u00eancia do ente criador. O substitutivo excluiu a exig\u00eancia de que apenas d\u00edvidas irrecuper\u00e1veis pudessem participar, mantendo a possibilidade de d\u00e9bitos com o pr\u00f3prio ente, desde que usados para quitar tributos ou d\u00edvidas administrativas, conforme as exig\u00eancias constitucionais.<\/p>\n
O relator ressaltou que a medida busca atender \u00e0 demanda por infraestrutura de forma moderna e inteligente, possibilitando compensa\u00e7\u00e3o com multas ou cr\u00e9ditos. A verifica\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia e interesse p\u00fablico ficar\u00e1 a cargo de um comit\u00ea com pelo menos tr\u00eas servidores est\u00e1veis.<\/p>\n
A inclus\u00e3o de obras depender\u00e1 de parecer do comit\u00ea e de interesse p\u00fablico, com publicidade ampla, incluindo o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Haver\u00e1 prazo de 30 dias para que interessados se manifestem. Se houver apenas um concorrente, a contrata\u00e7\u00e3o direta exige demonstra\u00e7\u00e3o de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e vantagem para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso haja mais interessados, haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, com possibilidade de cons\u00f3rcio entre executores e financiadores. A execu\u00e7\u00e3o pode ser realizada pelo contratado ou por terceiros, com termo de recebimento emitido ap\u00f3s cada etapa.<\/p>\n
Em caso de falhas ou fraude, a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou quita\u00e7\u00e3o de multas pode ser revogada, com cobran\u00e7a de tributos indevidos, multas e san\u00e7\u00f5es. Em situa\u00e7\u00f5es de inexecu\u00e7\u00e3o por fatos da administra\u00e7\u00e3o, podem ocorrer cr\u00e9ditos proporcionais sem san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe financiamento da obra por institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais e contrapartidas financeiras da administra\u00e7\u00e3o, salvo pagamento com recursos or\u00e7ament\u00e1rios quando o contratado n\u00e3o for contribuinte habitual. O teto anual de cr\u00e9ditos \u00e9 de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es ou 2% da receita corrente l\u00edquida, o que for maior.<\/p>\n
O ente deve publicar demonstrativo anual com obras, cr\u00e9ditos concedidos, estimativas e cronograma, em meio oficial. A norma tamb\u00e9m aborda a contrata\u00e7\u00e3o integrada, autorizada apenas quando houver vantagem t\u00e9cnica, econ\u00f4mica ou uso de tecnologias restritas ao mercado.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas por Vieira, destacam-se: prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de interessados de 30 dias, maior publicidade, regras mais r\u00edgidas para contrata\u00e7\u00f5es diretas, tratamento espec\u00edfico para inexecu\u00e7\u00e3o sem culpa, e mecanismos de transpar\u00eancia e controle. A mat\u00e9ria aguarda decis\u00e3o terminativa na CAE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"