O STF homologou o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal entre a PGR, o deputado Jo\u00e3o Carlos Bacelar (PL-BA) e Norma Suely Ventura da Silva. A a\u00e7\u00e3o envolve uso de verbas parlamentares para manter funcion\u00e1rias fantasmas no gabinete.<\/p>\n
O acordo prev\u00ea repara\u00e7\u00e3o integral dos danos: devolu\u00e7\u00e3o de R$ 1.312.618,09 aos cofres p\u00fablicos. O pagamento ser\u00e1 feito de forma solid\u00e1ria em duas parcelas, em 20 e 40 dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria: R$ 96.096 do parlamentar e R$ 20.275,20 da investigada. Os montantes devem ser destinados preferencialmente a entidades p\u00fablicas ou de interesse social.<\/p>\n
O conjunto de medidas inclui ainda o pagamento de 280 horas de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, a serem cumpridas individualmente em institui\u00e7\u00f5es indicadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo os autos, Bacelar utilizou verbas da C\u00e2mara para remunerar pessoas que prestavam servi\u00e7os privados \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0s empresas do deputado. A pr\u00e1tica \u00e9 apontada como desvio de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es revelam duas linhas principais do esquema. Uma envolve uma empregada dom\u00e9stica remunerada como servidora p\u00fablica, funcionando como secret\u00e1ria parlamentar sem exercer fun\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara.<\/p>\n
A outra linha envolve Norma Suely, designada secret\u00e1ria parlamentar em 2009, que atuava como funcion\u00e1ria e s\u00f3cia da Embratec, empresa administrada pelo parlamentar e familiares.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio registrado em Salvador, ligado ao gabinete, coincidiu com a sede da empresa, sustenta a PGR. Testemunhas afirmam que Norma trabalhava no local sem atividades relacionadas ao mandato.<\/p>\n
Conforme a PGR, o mecanismo configura corrup\u00e7\u00e3o ao desviar recursos p\u00fablicos para fins privados, comprometendo a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es. O ANPP prev\u00ea medidas para evitar a continuidade de crimes semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"