A Justi\u00e7a de Mato Grosso decidiu que os delegados da Pol\u00edcia Civil n\u00e3o podem se isentar da aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional, mesmo ao receber gratifica\u00e7\u00f5es por cargos comissionados. O juiz Pierro de Faria Mendes, da Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas de Cuiab\u00e1, rejeitou a argumenta\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria, que alegava que a soma das remunera\u00e7\u00f5es configurava enriquecimento il\u00edcito por parte do Estado.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado afirmou que a gratifica\u00e7\u00e3o recebida pelos delegados possui natureza remunerat\u00f3ria<\/strong> e deve ser somada ao sal\u00e1rio efetivo para o c\u00e1lculo do teto, que atualmente \u00e9 de R$ 46 mil<\/strong>, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Mendes destacou que a dignidade da pessoa humana n\u00e3o se confunde com o direito a sal\u00e1rios ilimitados, especialmente quando isso ocorre \u00e0s custas do er\u00e1rio.<\/p>\n Os delegados, que iniciam a carreira com um sal\u00e1rio de R$ 31 mil<\/strong> e podem chegar a R$ 44 mil<\/strong>, buscavam que os valores recebidos por cargos de confian\u00e7a n\u00e3o fossem considerados no c\u00e1lculo do teto. O advogado da categoria, Geraldo Carlos de Oliveira, argumentou que a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa do teto desestimula os delegados a aceitarem fun\u00e7\u00f5es de comando, prejudicando a gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O juiz, no entanto, sustentou que aceitar a tese do sindicato significaria violar o comando constitucional, permitindo uma burla ao teto remunerat\u00f3rio. Ele tamb\u00e9m negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos existenciais, afirmando que a reten\u00e7\u00e3o de valores decorre de um comando constitucional e n\u00e3o configura enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n Mendes refor\u00e7ou que a aplica\u00e7\u00e3o do teto de forma cumulativa \u00e9 uma medida obrigat\u00f3ria e que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na conduta do Estado. A decis\u00e3o reafirma a necessidade de respeitar os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, garantindo a moralidade e a economicidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n