O TRF-3, em S\u00e3o Paulo, abriu caminho para discutir se o ass\u00e9dio sexual cometido por agente p\u00fablico pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A decis\u00e3o envolve recursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao STF e ao STJ. A controv\u00e9rsia ganhou for\u00e7a ap\u00f3s mudan\u00e7as na Lei de Improbidade, em 2021, que restringiram a norma a condutas com impacto direto sobre o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
A reforma alterou o alcance da improbidade, afastando enquadramentos em casos graves como ass\u00e9dio moral e sexual quando n\u00e3o houver dano financeiro ao tesouro. O MPF contesta esse entendimento, afirmando que a leitura restritiva reduz prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e enfraquece a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos. San\u00e7\u00f5es previstas na improbidade, como perda de cargo, seguem em jogo.<\/p>\n
O TRF-4, em Porto Alegre, j\u00e1 reconheceu a possibilidade de enquadrar ass\u00e9dio sexual como improbidade mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es legais, o que aponta diverg\u00eancia entre os tribunais. O recurso ao STJ busca uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o. No STF, a Procuradoria sustenta que a restri\u00e7\u00e3o pode ferir a Constitui\u00e7\u00e3o e compromissos internacionais.<\/p>\n
Eugenia Augusta Gonzaga, procuradora regional da Rep\u00fablica, afirma que excluir o tema contraria obriga\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o a mulheres e vulner\u00e1veis. Segundo ela, levar o caso aos tribunais superiores refor\u00e7a o dever do Estado de resguardar direitos, especialmente em viol\u00eancia de g\u00eanero no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Para o MPF, a admiss\u00e3o pelo TRF-3 permite que o STJ e o STF definam se a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade pode excluir condutas graves que violam princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, ainda que sem preju\u00edzo financeiro direto. O tema est\u00e1 inserido em debates sobre a constitucionalidade da reforma da lei, j\u00e1 objeto de questionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"