O STF volta a analisar se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser condenado a pagar custas processuais, honor\u00e1rios e despesas periciais em a\u00e7\u00f5es que visam resguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico. A sess\u00e3o plen\u00e1ria presencial ocorreu nesta quarta-feira, 11, em Bras\u00edlia. Os ministros discutem dois recursos com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
No ARE 1.524.619, o MP \u00e9 alvo de cobran\u00e7a de custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ap\u00f3s ter tido uma a\u00e7\u00e3o contra um ex-vereador paulista julgada improcedente. J\u00e1 na ACO 1.560, o foco \u00e9 o custeio de per\u00edcias em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que o MP solicitou a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, os votos divergentes vieram de Alexandre de Moraes, relator, e Cristiano Zanin, relator da origem. Moraes sustenta que o MP n\u00e3o pode ser condenado, por autonomia institucional. Zanin concorda com a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o \u00e0s custas, mas defende que o \u00f3rg\u00e3o antecipe honor\u00e1rios periciais quando houver or\u00e7amento dispon\u00edvel.<\/p>\n
Para Moraes, a equipara\u00e7\u00e3o do MP a partes comuns viola o modelo constitucional da institui\u00e7\u00e3o e pode comprometer sua atua\u00e7\u00e3o em defesa da sociedade. Ele ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o impede que membros do MP recebam custas ou honor\u00e1rios, fortalecendo a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n
Moraes destacou ainda o impacto financeiro: m\u00e9dia de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas do MPgira em torno de R$ 2,14 milh\u00f5es, o que poderia gerar provis\u00f5es de sucumb\u00eancia de cerca de R$ 214 mil por a\u00e7\u00e3o. Ele apontou que abusos no ajuizamento t\u00eam mecanismos de controle pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m citou o art. 18 da Lei 7.347\/85, que restringe o adiantamento de custos em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, a menos que haja m\u00e1-f\u00e9 comprovada. O risco, segundo ele, seria impor ao MP encargos or\u00e7ament\u00e1rios que limitariam sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No voto de Moraes, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 fixar a tese de repercuss\u00e3o geral: o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser condenado ao pagamento de despesas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, sem prejudicar sua independ\u00eancia. E a despesa com prova pericial ficaria a cargo do ente federativo correspondente.<\/p>\n
Cristiano Zanin destacou que o CPC prev\u00ea o adiantamento de honor\u00e1rios periciais pelo MP, desde que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ele defendeu que, enquanto a norma vigorar, deve ser aplicada. O relator citou dados do CNJ sobre fundos especiais em MPs estaduais como suporte \u00e0 viabilidade de per\u00edcias.<\/p>\n
Zanin votou pela n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o do MP em a\u00e7\u00f5es com custas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, mas manteve a obriga\u00e7\u00e3o de adiantamento de per\u00edcias quando houver or\u00e7amento dispon\u00edvel. Em ACO 1.560, ele votou pela manuten\u00e7\u00e3o da regra do CPC e rejei\u00e7\u00e3o ao agravo regimental.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"