Nessa quarta-feira, 29, o STF julga em sess\u00e3o plen\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma secretaria no TCU voltada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pelo Partido Novo, que sustenta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade, \u00e0 moralidade administrativas e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o presidente do STF, ministro Edson Fachin.<\/p>\n
A norma contestada \u00e9 a instru\u00e7\u00e3o normativa 91\/22, que instituiu a SecexConsenso, Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos. O Novo afirma que o TCU passa a atuar como mediador, antes de caber ao tribunal o controle externo.<\/p>\n
Segundo a legenda, a atua\u00e7\u00e3o extrapola a fun\u00e7\u00e3o constitucional do TCU, que seria de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, n\u00e3o de decis\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o em negocia\u00e7\u00f5es entre poder p\u00fablico e privados. O partido tamb\u00e9m aponta que a estrutura concentra poderes na presid\u00eancia, o que pode afetar impessoalidade e moralidade administrativa.<\/p>\n
O Novo afirma que a secretaria permitiu repactua\u00e7\u00f5es contratuais em contratos de infraestrutura sem nova licita\u00e7\u00e3o, sugerindo atua\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos limites legais. A pr\u00e1tica \u00e9 apresentada como exemplo de ultrapassagem das atribui\u00e7\u00f5es do TCU.<\/p>\n
A defesa do partido solicita ao STF cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma. No m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com extin\u00e7\u00e3o da secretaria e invalida\u00e7\u00e3o dos acordos celebrados sob seu guarda-chuva.<\/p>\n