O Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais para a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha extrajudicial. O entendimento foi fixado pelo plen\u00e1rio, com relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, ao concluir que a exig\u00eancia restringe o ato notarial.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem em consulta da Arpen-PB, que questionou a legalidade da exig\u00eancia prevista no C\u00f3digo de Normas Extrajudiciais da Justi\u00e7a da Para\u00edba. A entidade argumentou que a CND ou a CPEN criariam entrave ao invent\u00e1rio em cart\u00f3rio.<\/p>\n
Durante o julgamento, foi analisado parecer da CNJ que apontava que a exig\u00eancia caracteriza san\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-tribut\u00e1ria, usada como forma indireta de cobran\u00e7a de tributos. A relatora ressaltou a viola\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais ao impedir lavratura do ato por d\u00e9bitos do falecido.<\/p>\n
Ao acompanhar integralmente o parecer, a conselheira destacou que impedir o ato em raz\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais viola direitos constitucionais. Condicionar o ato a d\u00e9bitos pessoais seria uma coer\u00e7\u00e3o indireta rejeitada pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
A atividade fiscalizat\u00f3ria cabe ao Fisco, n\u00e3o aos tabeli\u00e3es. Mesmo assim, a solicita\u00e7\u00e3o pode ocorrer com car\u00e1ter informativo, sem impedir o ato. No ato, deve constar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do esp\u00f3lio para maior transpar\u00eancia.<\/p>\n
O CNJ refor\u00e7ou que a exig\u00eancia n\u00e3o pode bloquear o invent\u00e1rio. A pr\u00e1tica informativa busca clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica, afastando responsabilidade solid\u00e1ria do tabeli\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os presentes.<\/p>\n
Essa posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 acompanha jurisprud\u00eancia do STF e do CNJ, que anteriormente afastaram a condicionalidade de atos notariais \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos. A norma n\u00e3o impede a conclus\u00e3o do ato, apenas informa o cen\u00e1rio fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"