O juiz federal Jorge Andr\u00e9 de Carvalho Mendon\u00e7a, da 4\u00aa Vara Federal de Pernambuco, reconheceu a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a a\u00e7\u00e3o penal que apura estelionato relacionado \u00e0 transfer\u00eancia fraudulenta de uma embarca\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de processo que tramita pela forma penal envolvendo a Capitania dos Portos.<\/p>\n
Segundo o entendimento do magistrado, a fraude foi praticada perante um \u00f3rg\u00e3o federal, mas o dano recaiu apenas sobre o propriet\u00e1rio do bem, e n\u00e3o sobre a Uni\u00e3o. Por esse motivo, ele determinou o envio dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n
A den\u00fancia foi apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e aponta que, em 2014, o r\u00e9u solicitou a transfer\u00eancia de propriedade da embarca\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Capitania dos Portos de Pernambuco, apresentando documento falsificado. A acusa\u00e7\u00e3o sustenta que a fraude induziu o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a erro, registrando a transfer\u00eancia no SISGEMB.<\/p>\n
A partir disso, o r\u00e9u teria promovido a transfer\u00eancia do bem para a esposa, com a finalidade de ocultar a fraude. Em resposta, a defesa contestou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e alegou que o dano atingiu apenas o particular, al\u00e9m de discutir a decad\u00eancia e a majorante de dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal defendeu a compet\u00eancia federal, afirmando que a Capitania dos Portos, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, foi induzida a erro pela fraude. O juiz, contudo, destacou que o dano patrimonial recai sobre o propriet\u00e1rio e que a emiss\u00e3o de documentos falsos, embora envolvendo \u00f3rg\u00e3o federal, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, dano \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
O magistrado citou s\u00famulas do STJ para sustentar que, no caso, a qualifica\u00e7\u00e3o do estelionato contra particular retira a incid\u00eancia autom\u00e1tica da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. A conclus\u00e3o \u00e9 de que o crime-fim e o preju\u00edzo concreto devem guiar a defini\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o de remeter o caso \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, o processo seguir\u00e1 sem preju\u00edzo \u00e0 busca de repara\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio. Os advogados Bruno Santos e Jo\u00e3o Vieira Neto atuam no caso, representando as partes envolvidas. A tramita\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 na esfera estadual, conforme determina\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"