A aus\u00eancia de um ministro no STF impediu a conclus\u00e3o do julgamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria de empregados p\u00fablicos aos 75 anos. A an\u00e1lise, prevista para terminar no \u00faltimo dia 28, ser\u00e1 retomada apenas com a nomea\u00e7\u00e3o de um novo integrante.<\/p>\n
O julgamento discute se a norma constitucional \u00e9 autoaplic\u00e1vel ou depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para produzir efeitos. At\u00e9 agora, h\u00e1 maioria pela aplica\u00e7\u00e3o imediata, mas n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre os efeitos do desligamento nem sobre a tese a ser fixada. A vac\u00e2ncia na 11\u00aa cadeira tamb\u00e9m ajudou a suspender o caso.<\/p>\n
O caso tem repercuss\u00e3o reconhecida e envolve a Conab, que move recurso sobre a validade da regra para celetistas. A tramita\u00e7\u00e3o incluiu idas e vindas entre plen\u00e1rio virtual e presencial, com pedidos de vista e retorno ao ambiente digital.<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio foi apresentado por uma funcion\u00e1ria da Conab desligada ao completar 75 anos. Ela j\u00e1 era aposentada pelo RGPS desde 1997, mas permaneceu em atividade at\u00e9 2022, quando teve o v\u00ednculo encerrado com base na aposentadoria compuls\u00f3ria prevista na CF. A parte sustenta que a norma n\u00e3o se aplica a celetistas e que houve prote\u00e7\u00e3o por regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O tribunal regional rejeitou os pedidos, reconhecendo a legitimidade do desligamento conforme a nova reda\u00e7\u00e3o constitucional. Isso levou a empresa a levar a quest\u00e3o ao STF em busca de defini\u00e7\u00e3o sobre impactos da dispensa e eventual pagamento de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
O relator Gilmar Mendes defendeu a aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos, conforme EC 103\/19. Afirmou que a norma j\u00e1 tem par\u00e2metros suficientes no texto constitucional e na LC 152\/15, n\u00e3o exigindo regulamenta\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
Foi destacado que a reforma visa uniformizar tratamento entre empregados p\u00fablicos e servidores estatut\u00e1rios. Tamb\u00e9m entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo n\u00e3o configura dispensa imotivada e n\u00e3o gera verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
A maioria, segundo o voto, incluiu outros itens: admitir que os empregados atingidos pela idade possam continuar se n\u00e3o cumprirem o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, e manter a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo sem encargos para o empregador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"