O juiz de Direito Cl\u00e1udio Henrique Ara\u00fajo de Castro, da 3\u00aa vara C\u00edvel de Goi\u00e2nia, suspendeu os efeitos de um contrato de multipropriedade e proibiu a negativa\u00e7\u00e3o do consumidor. A decis\u00e3o atendeu ao pedido de tutela de urg\u00eancia apresentado pelo autor, diante da resist\u00eancia da empresa em rescindir o acordo.<\/p>\n
O autor firmou um contrato de promessa de compra e venda de fra\u00e7\u00e3o de tempo em regime de multipropriedade com uma empresa do setor imobili\u00e1rio e hoteleiro. Ao solicitar a rescis\u00e3o, houve resist\u00eancia por parte da empresa, o que motivou o pedido de suspens\u00e3o das parcelas futuras e de cobran\u00e7a, al\u00e9m da defesa para evitar eventual inclus\u00e3o do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
O magistrado observou que a tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A documenta\u00e7\u00e3o apresentada indicou a exist\u00eancia do v\u00ednculo contratual e a manifesta\u00e7\u00e3o expressa de rescis\u00e3o.<\/p>\n
O juiz ressaltou o risco de dano caso as cobran\u00e7as continuassem, pois o consumidor poderia ficar em mora ou ter o nome inclu\u00eddo em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Assim, foi concedida liminar para suspender o contrato e as parcelas vincendas, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso j\u00e1 haja inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos, a empresa dever\u00e1 promov\u00ea-la a exclus\u00e3o no prazo de cinco dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500, at\u00e9 o teto de R$ 15 mil. O escrit\u00f3rio Gouv\u00eaa Advogados Associados atua na causa.<\/p>\n
Processo: 5965211-14.2025.8.09.0051. A decis\u00e3o permanece sujeita a futuras decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"