O plen\u00e1rio do STF retoma nesta quarta-feira, 29, o julgamento sobre a constitucionalidade da prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027 da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores e alguns munic\u00edpios. A a\u00e7\u00e3o questiona a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o das fontes de compensa\u00e7\u00e3o previstas no art. 113 do ADCT.<\/p>\n
A an\u00e1lise foi interrompida em outubro de 2025, com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e ser\u00e1 retomada com o voto-vista. At\u00e9 o momento, o relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes j\u00e1 votaram pela valida\u00e7\u00e3o do acordo entre Congresso e Executivo, que prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o financeira e reonera\u00e7\u00e3o gradual.<\/p>\n
A Uni\u00e3o moveu a a\u00e7\u00e3o, alegando que a prorroga\u00e7\u00e3o ocorreu sem apontar fontes de custeio. O tema envolve impacto fiscal bilion\u00e1rio e gera debates sobre a sustentabilidade das contas p\u00fablicas. O STF atua como guardi\u00e3o da constitucionalidade e da responsabilidade fiscal.<\/p>\n
Zanin votou pela parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. O ministro reconheceu viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos contestados do ADCT, que exigem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Mesmo assim, manteve efeitos j\u00e1 produzidos pela lei para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O relator afirmou que a norma representa avan\u00e7o do regime fiscal e busca evitar endividamento p\u00fablico. A Emenda Constitucional 95\/16 consolidou o princ\u00edpio de responsabilidade fiscal no processo legislativo. O voto tamb\u00e9m destaca que o acordo institucional entre Legislativo e Executivo, firmado ap\u00f3s a liminar do STF, corrigiu o v\u00edcio inicial.<\/p>\n
A den\u00fancia ainda tramita para definir se a prorroga\u00e7\u00e3o sem compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional. O STF continua a analisar o tema, com desdobramentos sobre a validade de dispositivos questionados, sem pronunciar nulidade. O processo \u00e9 o ADIn 7.633.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"