A CNseg avalia a agenda da Susep para 2026, destacando a consolida\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o das novas leis que reestruturam o mercado de seguros no pa\u00eds. O planejamento, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o por meio da resolu\u00e7\u00e3o 72\/25, foca em seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento regulat\u00f3rio. A entidade aponta a import\u00e2ncia de acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as legais.<\/p>\n
O documento do Plano de Regula\u00e7\u00e3o organiza as diretrizes da autarquia e define os temas centrais para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio. Entre os itens priorit\u00e1rios, est\u00e3o seguros, previd\u00eancia complementar aberta, capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguro. A prioridade 1 inclui a continuidade da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei 15.040\/24 e da LC 213\/25, al\u00e9m da revis\u00e3o de normativos vigentes.<\/p>\n
Para Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da CNseg, as legisla\u00e7\u00f5es 15.040\/24 e LC 213\/25 s\u00e3o estruturantes, ao introduzirem novos conceitos contratuais e alterarem o desenho institucional do sistema de seguros. A efic\u00e1cia plena da lei 15.040\/24 desde sua vig\u00eancia exige revis\u00e3o de normas infralegais para manter coer\u00eancia regulat\u00f3ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A CNseg enfatiza a necessidade de revisar resolu\u00e7\u00f5es e circulares incompat\u00edveis com a nova lei, conforme a LINDB. O objetivo \u00e9 assegurar coer\u00eancia entre normas vigentes e o novo marco legal, evitando impactos negativos para contratos em vigor. Estudos jur\u00eddicos indicam que a norma n\u00e3o deve retroagir para contratos firmados antes da vig\u00eancia.<\/p>\n
A coordenada mudan\u00e7a trazida pela LC 213\/25 amplia o escopo das cooperativas de seguros e estabelece regras para prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista. Cooperativas ganham atua\u00e7\u00e3o mais ampla no mercado, com restri\u00e7\u00f5es ainda para opera\u00e7\u00f5es sob regimes financeiros espec\u00edficos. A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de seguro fica expl\u00edcita na gest\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o e rateio de riscos.<\/p>\n
As cooperativas passam a organizar grupos de participantes para o rateio de riscos e contratam administradoras respons\u00e1veis pela gest\u00e3o t\u00e9cnica, obrigatoriamente estruturadas como sociedades an\u00f4nimas. T\u00eam papel central na governan\u00e7a, incluindo c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es, regula\u00e7\u00e3o de eventos e pagamentos de indeniza\u00e7\u00f5es, sob supervis\u00e3o da Susep.<\/p>\n
A CNseg ressalta que a regulamenta\u00e7\u00e3o precisa assegurar solv\u00eancia, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, mantendo a integra\u00e7\u00e3o dessas estruturas ao Sistema Nacional de Seguros Privados. A implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais \u00e9 apontada como o principal desafio regulat\u00f3rio de 2026, exigindo coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica para harmonizar normas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"