O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do acordo entre Executivo e Legislativo que estabelece a desonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos, mesmo derrubando a lei de 2023 que prorrogou o benef\u00edcio. A decis\u00e3o foi tomada por 8 votos a 2.<\/p>\n
A decis\u00e3o recebe efeito imediato, mas n\u00e3o altera o regime j\u00e1 em vigor. O STF reconheceu que a lei de 2023 violou o princ\u00edpio da responsabilidade fiscal ao extrapolar sem estimar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio e as fontes de custeio.<\/p>\n
O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela derrubada da lei de 2023, sem julgar o m\u00e9rito do acordo assinado em 2024. A an\u00e1lise limitou-se \u00e0 constitucionalidade da norma questionada, n\u00e3o ao acordo subsequente.<\/p>\n
Os ministros mant\u00eam a validade do acordo de 2024, que prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha entre 2025 e 2027, com compensa\u00e7\u00f5es parciais para as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o serve de orienta\u00e7\u00e3o para futuras a\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios sem contrapartidas.<\/p>\n
A corte refor\u00e7ou que a desonera\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, desde que haja cumprimento do devido processo legislativo e observa\u00e7\u00e3o da responsabilidade fiscal. Advogados avaliam impactos para cen\u00e1rios fiscais futuros.<\/p>\n
A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o em 2027 aponta para a soma de R$ 2,6 bilh\u00f5es com a desonera\u00e7\u00e3o em andamento. O retorno integral da al\u00edquota da folha est\u00e1 previsto para 2028, conforme o regime acordado.<\/p>\n
A desonera\u00e7\u00e3o da folha, criada em 2011, substitui a contribui\u00e7\u00e3o de 20% pela receita bruta de segmentos que empregam m\u00e3o de obra. Em 2024, o Congresso aprovou uma nova fase, com gradua\u00e7\u00f5es para 2025 a 2027.<\/p>\n
Entre os setores atingidos est\u00e3o confec\u00e7\u00e3o, cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call center, TI, transporte e ind\u00fastria de ve\u00edculos. A lista completa soma 17 setores e abrange munic\u00edpios com impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A AGU alertou que, mesmo com o acordo, h\u00e1 risco de custos aos cofres p\u00fablicos em 2025 devido \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es. O governo tamb\u00e9m projeta limites para novos incentivos no Or\u00e7amento de 2027.<\/p>\n
O STF deixa claro que futuras a\u00e7\u00f5es sobre incentivos fiscais devem considerar a compensa\u00e7\u00e3o de receita e impacto or\u00e7ament\u00e1rio. A decis\u00e3o estabelece par\u00e2metros para avaliar propostas similares no Congresso e no Executivo.<\/p>\n
A reonera\u00e7\u00e3o gradual, conforme o acordo vigente, busca equilibrar pol\u00edticas de est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o com a responsabilidade fiscal. As medidas passam a orientar decis\u00f5es futuras sobre benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"