O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Lula ao projeto da dosimetria das penas, restabelecendo trechos que alteram o c\u00e1lculo das puni\u00e7\u00f5es. A mudan\u00e7a pode impactar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e reacender o embate entre governo e oposi\u00e7\u00e3o. A medida foi aprovada no fim de 2025.<\/p>\n
Especialistas dizem que a redu\u00e7\u00e3o de penas nem sempre ser\u00e1 autom\u00e1tica. A aplica\u00e7\u00e3o depende de an\u00e1lise individual de cada processo, com poss\u00edvel alcance a casos em andamento, recursos e tr\u00e2nsito em julgado. A decis\u00e3o envolve a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
O constitucionalista Luiz Gustavo Cunha afirma que a derrubada do veto restaura a validade das normas, mas n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o dos condenados de forma autom\u00e1tica. A incid\u00eancia concreta depende de decis\u00e3o judicial espec\u00edfica.<\/p>\n
O vi\u00e9s jur\u00eddico sustenta que a mudan\u00e7a pode beneficiar r\u00e9us em fases distintas do processo, desde execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 recursos, desde que haja decis\u00e3o judicial. O novo c\u00e1lculo, contudo, em geral, \u00e9 realizado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O professor F\u00e1bio Souto ressalta que as defesas devem solicitar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei. O juiz analisa, caso a caso, a possibilidade de redutor, mantendo as penas com progress\u00e3o conforme os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a legisla\u00e7\u00e3o pode permitir avan\u00e7os para regimes menos rigorosos, ao alterar a soma de crimes e o tempo total de pena. Benef\u00edcios n\u00e3o eliminam regras de progress\u00e3o de regime ou requisitos como tempo m\u00ednimo e bom comportamento.<\/p>\n
Para o advogado Guilherme Barcelos, n\u00e3o se trata de anistia. A lei prev\u00ea propor\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de pena, aplic\u00e1veis quando os crit\u00e9rios s\u00e3o preenchidos, segundo ele. A regra mais ben\u00e9fica deve ser aplicada.<\/p>\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o das normas restabelecidas, as novas regras passam a orientar julgamentos e revis\u00f5es de penas j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, sempre sob an\u00e1lise do Judici\u00e1rio. O efeito real depender\u00e1 de decis\u00f5es judiciais individuadas e do andamento de cada caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"