Ao vivo: STF julga omiss\u00e3o de MG em regulamentar subs\u00eddios de delegados. A Adepol alega que o Estado n\u00e3o editou lei para instituir o regime de remunera\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. O julgamento, retomado nesta quinta-feira, 30, ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo \u00e9 definir se houve omiss\u00e3o legislativa e quais desdobramentos cabem \u00e0 forma de pagamento por subs\u00eddio. A sess\u00e3o analisa o impacto da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a carreira da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais.<\/p>\n
A eventual omiss\u00e3o, j\u00e1 reconhecida em fevereiro pela maioria dos ministros, pode alterar a forma de remunera\u00e7\u00e3o para delegados. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), votou pela identifica\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o. Participaram os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Adepol, que sustenta a demora de Minas Gerais em instituir, por lei, o regime de subs\u00eddio, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o como parcela \u00fanica, sem acr\u00e9scimo de gratifica\u00e7\u00f5es, salvo verbas indenizat\u00f3rias. O governo mineiro sustenta que n\u00e3o houve omiss\u00e3o, citando reestrutura\u00e7\u00f5es na carreira e impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
O relator reconheceu a omiss\u00e3o, mas n\u00e3o fixou prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o. Sobre eventual prazo, h\u00e1 diverg\u00eancia entre os ministros, com propostas entre 12 e 24 meses. O julgamento foi suspenso para manifesta\u00e7\u00e3o da Adepol sobre altera\u00e7\u00f5es legislativas apontadas pelo Estado.<\/p>\n
Na sess\u00e3o, ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam a maioria ao reconhecer a omiss\u00e3o legislativa. A controv\u00e9rsia, segundo eles, est\u00e1 apenas na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de subs\u00eddio. Quanto ao prazo, a maioria apoiou 24 meses para cumprimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"