Durante o julgamento do STF que tratou da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o de advogados p\u00fablicos na OAB para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou que a advocacia \u00e9 essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e \u00e9 a \u00fanica profiss\u00e3o mencionada expres\u00adsamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A compreens\u00e3o refor\u00e7a o papel central dessa atividade no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A ministra lembrou debates sobre o Estatuto da OAB e citou o jurista Seabra Fagundes, que defendia deveres espec\u00edficos para advogados p\u00fablicos. Segundo ela, essa linha sustenta a ideia de que todos s\u00e3o advogados e que a atividade possui car\u00e1ter social e institucional.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia mencionou que, em confer\u00eancia posterior, Fagundes afirmou que a men\u00e7\u00e3o ao advogado decorre da l\u00f3gica da Constitui\u00e7\u00e3o, que admite o conhecimento t\u00e9cnico do profissional do Direito como elemento-chave na gest\u00e3o da Justi\u00e7a. O objetivo \u00e9 evitar atua\u00e7\u00e3o de pessoas sem habilita\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A ministra apontou ainda a preocupa\u00e7\u00e3o com a atua\u00e7\u00e3o de pessoas sem forma\u00e7\u00e3o profissional adequada na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conhecidos como r\u00e1bulas, que atuam sem a devida habilita\u00e7\u00e3o. A defesa da exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 garantia de funcionamento t\u00e9cnico do sistema.<\/p>\n
A fala de C\u00e1rmen L\u00facia refor\u00e7a que a refer\u00eancia ao advogado na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 circunstancial, mas resulta da necessidade de atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica qualificada para a condu\u00e7\u00e3o dos processos judiciais e da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"