O Congresso derrubou parte dos vetos do presidente Lula ao projeto de lei da dosimetria, que alteram regras de c\u00e1lculo e cumprimento de penas por crimes de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito. A decis\u00e3o ocorreu nesta quinta-feira (30) em sess\u00e3o conjunta de C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n
A medida, aprovada por 318 deputados e 49 senadores, n\u00e3o tem efeito imediato e depende de promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da nova lei. Entre os impactados est\u00e1 o ex-presidente Jair Bolsonaro, j\u00e1 condenado pela trama golpista a 27 anos e 3 meses de pris\u00e3o, al\u00e9m de condenados pelos atos de 8 de janeiro.<\/p>\n
O texto determina que, quando crimes de golpe e de aboli\u00e7\u00e3o violenta forem cometidos no mesmo contexto, prevalece a pena mais grave ou apenas uma delas, com aumento de 1\/6 a 1\/2. Em seguida, fixa progress\u00e3o de regime em 1\/6, independentemente de reincid\u00eancia.<\/p>\n
De forma pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a pode reduzir a pena total e o tempo de cumprimento em regime fechado para condenados pela trama golpista e pelos ataques de 8 de janeiro. A aplica\u00e7\u00e3o, no entanto, depende de avalia\u00e7\u00e3o caso a caso pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo especialistas, o efeito imediato n\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es nem a liberta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Defesas podem pedir ao Judici\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o de regras mais favor\u00e1veis em processos em andamento ou em execu\u00e7\u00f5es. O STF dever\u00e1 decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei j\u00e1 fixa as penas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"