A ABBT, que representa empresas respons\u00e1veis por mais de 90% do mercado de benef\u00edcios no Brasil, acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender o Decreto n\u00ba 12.712\/2025. A medida imp\u00f5e mudan\u00e7as estruturais no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e \u00e9 alvo de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no STF. A entidade contesta que o governo extrapolou seus poderes ao editar o decreto sem an\u00e1lise t\u00e9cnica pr\u00e9via.<\/p>\n
Entre as empresas associadas est\u00e3o Alelo, VR, Pluxee, Ticket e UP, que operam no segmento de vale-refei\u00e7\u00e3o. A ABBT afirma que o decreto altera regras j\u00e1 previstas em lei, criando obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas e violando princ\u00edpios constitucionais. O texto, publicado em novembro de 2025, introduz mudan\u00e7as consideradas inconstitucionais pela associa\u00e7\u00e3o, como o uso obrigat\u00f3rio de arranjos de pagamento abertos para empresas com mais de 500 mil trabalhadores, al\u00e9m de quest\u00f5es envolvendo tarifas de desconto (MDR), interc\u00e2mbio e prazo de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O decreto, elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), busca aumentar a competi\u00e7\u00e3o no mercado de benef\u00edcios e reduzir distor\u00e7\u00f5es, amparado pela lei n\u00ba 14.442\/2022, sancionada em setembro de 2022. A medida tamb\u00e9m atraiu cr\u00edticas de novas players, como Swile, Flash e Caju, que acusam as incumbentes de manterem um oligop\u00f3lio mediante pr\u00e1ticas de rebate. A ABBT sustenta que a mudan\u00e7a representa usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa.<\/p>\n
O governo fixou um cronograma de implementa\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio em 10 de fevereiro para o teto de 3,6% cobrado pelas credenciadoras do PAT e para o prazo de at\u00e9 15 dias para repasse aos estabelecimentos. A controv\u00e9rsia central envolve se o Poder Executivo pode reconfigurar um mercado que movimenta entre 150 e 200 bilh\u00f5es de reais por ano e atende a mais de 24 milh\u00f5es de trabalhadores por meio de decreto.<\/p>\n
Advogados da ABBT, liderados pelo ex-ministro da Justi\u00e7a Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, afirmam que o decreto inova na ordem jur\u00eddica ao impor obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, o que seria uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva legal e \u00e0 livre iniciativa. A Lei do PAT, vigente desde 1976 e reformulada pela Lei n\u00ba 14.442\/2022, permitia que as facilitadoras escolhessem entre sistemas abertos ou fechados, desde que garantissem interoperabilidade. O novo decreto transforma essa escolha em obriga\u00e7\u00e3o para determinados grupos, segundo a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ABBT j\u00e1 havia recorrido anteriormente com liminares para suspender as novas regras. As a\u00e7\u00f5es tiveram avan\u00e7os parciais em primeira inst\u00e2ncia, mas foram revertidas na segunda inst\u00e2ncia. Em decis\u00e3o anterior, o TRF-3 informou que manter liminares poderia gerar riscos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 economia, o que motivou a continuidade do debate no STF.<\/p>\n
O aspecto financeiro \u00e9 central na a\u00e7\u00e3o. A ADI questiona, em especial, o novo prazo de repasse, que afeta contratos com o setor p\u00fablico, hoje operando no modelo p\u00f3s-pago. Ao exigir liquida\u00e7\u00e3o em 15 dias, as empresas podem enfrentar desequil\u00edbrio financeiro, exigindo capital pr\u00f3prio ou cr\u00e9dito para manter o fluxo, conforme apontado pela ABBT.<\/p>\n
Para o setor, o tema envolve contratos com o governo e o impacto sobre a liquidez de empresas, especialmente menores, que dependem de contratos p\u00fablicos para parte de sua receita. A ABBT destaca ainda que a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos sem contrapartida estatal pode comprometer a opera\u00e7\u00e3o de forma significativa, configurando altera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es contratuais j\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"