O juiz de Direito Roberto Bueno Olinto Neto, do 11\u00ba JEC de Goi\u00e2nia, extinguiu uma a\u00e7\u00e3o em que moradores buscavam anular uma delibera\u00e7\u00e3o tomada em assembleia condominial realizada em 17\/05\/23. A medida foi reconhecida como decadente, pois a a\u00e7\u00e3o foi apresentada ap\u00f3s o prazo de dois anos estabelecido pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A demanda foi protocolada em 26\/09\/25. O magistrado considerou que, mesmo cabendo discutir eventual nulidade, o prazo legal n\u00e3o havia sido observado, levando \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n
O julgamento foi precedido pela avalia\u00e7\u00e3o de que a decad\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser reconhecida a qualquer tempo. O entendimento foi fundamentado no art. 179 do CC, que trata de prazo de dois anos para pedidos sem prazo espec\u00edfico.<\/p>\n
O caso teve atua\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Jos\u00e9 Andrade Advogados em defesa do condom\u00ednio. O n\u00famero do processo \u00e9 5785982-94.2025.8.09.0051, conforme registros do tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi disponibilizada pela Justi\u00e7a goiana em documento citado pela imprensa especializada. A an\u00e1lise destacou que a decad\u00eancia deve ser reconhecida antes de eventuais alega\u00e7\u00f5es sobre a assembleia, para evitar tramita\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"