Mais de cem pontos da reforma tribut\u00e1ria ainda carecem de normatiza\u00e7\u00e3o, avalia escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos. Regulamentos da CBS e do IBS publicados ontem (30) devem ser complementados por delega\u00e7\u00f5es da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS. O estudo aponta o est\u00e1gio inicial das normas.<\/p>\n
As normas pendentes tratam de bases de c\u00e1lculo, documentos fiscais e atua\u00e7\u00e3o das plataformas digitais. Tamb\u00e9m definem regimes espec\u00edficos, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment, com impactos diretos na implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/p>\n
No levantamento, o escrit\u00f3rio lista avan\u00e7os j\u00e1 consolidados na regulamenta\u00e7\u00e3o publicada. Entre eles, destacam-se regras para opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas e avalia\u00e7\u00e3o de valor de mercado, al\u00e9m de diretrizes para a aplica\u00e7\u00e3o de metodologias de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas devem ser avaliadas pelo valor de mercado quando n\u00e3o h\u00e1 pre\u00e7o definido, segundo a regulamenta\u00e7\u00e3o. O texto estabelece a hierarquia de m\u00e9todos substitutivos e traz regras espec\u00edficas para commodities e ativos virtuais.<\/p>\n
No \u00e2mbito da energia, a base de c\u00e1lculo mant\u00e9m a exclus\u00e3o da energia compensada, mas passa a prever exce\u00e7\u00f5es para gera\u00e7\u00e3o compartilhada e empreendimentos com m\u00faltiplas unidades consumidoras. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entende que a autogera\u00e7\u00e3o individual fica fora da base, enquanto a gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda compartilhada pode ficar sujeita.<\/p>\n
Sobre o split payment, as normas definem as modalidades sujeitas ao sistema, como Pix, TED, TEF, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00e9bito e pr\u00e9-pago. A regra dos 3 dias \u00fateis permite devolver saldos em excesso ao fornecedor e liberar saldos n\u00e3o utilizados.<\/p>\n
O ressarcimento de saldos credores tamb\u00e9m foi detalhado. O contribuinte pode solicitar o ressarcimento at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. O valor fica temporariamente indispon\u00edvel at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise, com prazos m\u00e1ximos de 30, 60 ou 180 dias.<\/p>\n
Quando n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, o ressarcimento ocorre nos 15 dias subsequentes. Caso os prazos n\u00e3o sejam observados, o saldo credor \u00e9 atualizado pela Selic desde o in\u00edcio do prazo at\u00e9 o efetivo ressarcimento.<\/p>\n
Para exporta\u00e7\u00e3o, as regras incluem imunidade e comprova\u00e7\u00e3o, incluindo exporta\u00e7\u00e3o sem sa\u00edda f\u00edsica. O processo pode ser registrado no Siscomex e prev\u00ea prazo de 180 dias, com poss\u00edveis prorroga\u00e7\u00f5es em casos de for\u00e7a maior ou interrup\u00e7\u00f5es log\u00edsticas.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o mais recente envolve bens de capital. As normas detalham as premissas de desonera\u00e7\u00e3o, com cr\u00e9dito integral e imediato, por meio de listas de produtos eleg\u00edveis a cada benef\u00edcio. As mudan\u00e7as visam ampliar a efetividade das desonera\u00e7\u00f5es para setores espec\u00edficos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"