{"id":604829,"date":"2026-05-02T02:14:10","date_gmt":"2026-05-02T05:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/02\/decisao-sobre-pena-de-condenados-no-8-1-pode-retornar-ao-stf-entenda\/"},"modified":"2026-05-02T02:14:10","modified_gmt":"2026-05-02T05:14:10","slug":"decisao-sobre-pena-de-condenados-no-8-1-pode-retornar-ao-stf-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/05\/02\/decisao-sobre-pena-de-condenados-no-8-1-pode-retornar-ao-stf-entenda\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o sobre pena de condenados no 8\/1 pode retornar ao STF, entenda"},"content":{"rendered":"<p>A derrubada do veto ao PL da Dosimetria pelo Congresso n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o sobre as penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A norma reduz penas e facilita progress\u00e3o de regime, mas depende de promulga\u00e7\u00e3o para entrar em vigor.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o conjunta, 318 deputados e 49 senadores anularam o veto do presidente Lula. O texto precisa ser publicado no Di\u00e1rio Oficial para vigorar; caso o presidente n\u00e3o promulgue, a compet\u00eancia passa ao presidente do Senado.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica depende ainda de decis\u00e3o presidencial e eventual an\u00e1lise do STF. Defesas podem solicitar revis\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es com base na lei penal mais ben\u00e9fica, assim que a norma estiver vigente.<\/p>\n<h3>Caminhos jur\u00eddicos<\/h3>\n<p>A AGU avalia levar o tema ao STF. A via natural seria uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, por\u00e9m cabe ao presidente da Rep\u00fablica acionar a Corte. A Advocacia pode orientar a\u00e7\u00f5es que questionem a constitucionalidade da lei.<\/p>\n<p>Especialistas citadas pela imprensa indicam tamb\u00e9m a possibilidade de uma ADPF caso o governo sustente viola\u00e7\u00e3o de preceitos democr\u00e1ticos, ou desvio de finalidade em benef\u00edcio de r\u00e9us espec\u00edficos. O STF pode aceitar ou rejeitar esse recurso.<\/p>\n<h3>O que pode mudar no STF<\/h3>\n<p>Ao provoca\u00e7\u00e3o, o STF pode entender que a lei beneficia apenas alguns indiv\u00edduos, o que violaria a generalidade das normas. Ministros podem ainda discutir liminares que suspendam a efic\u00e1cia da lei at\u00e9 decis\u00e3o final.<\/p>\n<p>Enquanto a validade est\u00e1 em an\u00e1lise, r\u00e9us continuam cumprindo as penas atuais. A defesa de diversos condenados j\u00e1 abriu procedimentos para ajustar as senten\u00e7as conforme a nova dosimetria, caso haja efeito retroativo.<\/p>\n<h3>Pontos em discuss\u00e3o no Congresso<\/h3>\n<p>Uma discuss\u00e3o sobre o rito de vota\u00e7\u00e3o envolve o fatiamento do projeto, com retirada de trechos sobre crime organizado e manuten\u00e7\u00e3o de dispositivos sobre crimes pol\u00edticos. Parlamentares apontam poss\u00edvel irregularidade processual.<\/p>\n<p>Caso haja v\u00edcio formal, o STF pode anular toda a vota\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o envolve princ\u00edpios constitucionais e a necessidade de respeitar o devido processo legislativo, al\u00e9m da compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>Congresso derrubou o veto ao PL da Dosimetria, reduzindo penas e facilitando a progress\u00e3o de regime, mas a lei precisa ser promulgada para entrar em vigor; se Lula n\u00e3o promulgar, a compet\u00eancia passa ao presidente do Senado.<\/li>\n<li>Promulgada e publicada, a lei permite que condenados pe\u00e7am revis\u00e3o das penas com base no princ\u00edpio da lei penal mais ben\u00e9fica, por meio de peti\u00e7\u00f5es ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, habeas corpus ou recursos, conforme a fase do caso.<\/li>\n<li>Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, o STF pode ser chamado para julgar a legalidade da norma; a AGU avalia entrar com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, ou o governo pode usar uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, entre outras medidas.<\/li>\n<li>Defesas j\u00e1 protocolaram pedidos de revis\u00e3o; entre eles est\u00e1 o da defesa de Jair Bolsonaro; h\u00e1 tamb\u00e9m pedidos de readequa\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es e possibilidade de progress\u00e3o de regime.<\/li>\n<li>H\u00e1 questionamentos sobre o rito legislativo, j\u00e1 que o Congresso fatiou o projeto, retirando trechos sobre crime organizado e mantendo apenas dispositivos sobre crimes pol\u00edticos; se o STF identificar v\u00edcio formal, a vota\u00e7\u00e3o pode ser anulada.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":604833,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Com veto derrubado, lei da dosimetria depende de promulga\u00e7\u00e3o; STF pode suspender efic\u00e1cia, atrasando revis\u00f5es e progress\u00f5es de pena","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,91,108,31,92,128],"class_list":["post-604829","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-governo","tag-leis","tag-politica","tag-presidente","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/604829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=604829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/604829\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/604833"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=604829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=604829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=604829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}