A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) do Senado aprovou, na ter\u00e7a-feira, 28 de abril de 2026, um projeto que autoriza o porte de arma para agentes de tr\u00e2nsito, desde que atuem de forma externa e ostensiva. O texto tramita como proposta da C\u00e2mara dos Deputados e segue para a CCJ. A ideia \u00e9 criar um marco legal nacional com responsabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e credenciais.<\/p>\n
O projeto, de n\u00ba 2.160\/2023, \u00e9 de autoria do deputado Nicoletti (PL-RR). O parecer favor\u00e1vel foi apresentado pelo senador Efraim Filho (PL-PB). A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir agentes de tr\u00e2nsito entre os profissionais autorizados a portar arma, inclusive fora de servi\u00e7o.<\/p>\n
O relator incluiu emenda limitando o reconhecimento da natureza policial da carreira \u00e0s atividades externas e ostensivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento de tr\u00e2nsito e patrulhamento vi\u00e1rio. O porte fica restrito aos agentes que exer\u00e7am essas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O texto define o agente de tr\u00e2nsito como servidor de carreira t\u00edpica de Estado, pertencente aos quadros executivos de tr\u00e2nsito ou rodovi\u00e1rios de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O porte depender\u00e1 de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e credenciais, com exig\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o em regime de risco inerente ao cargo.<\/p>\n
A mat\u00e9ria tamb\u00e9m abrange empregados p\u00fablicos de estatais criadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei, desde que aprovados por concurso p\u00fablico. A atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais n\u00e3o \u00e9 impactada pela norma, segundo o projeto.<\/p>\n
Para ingressar na carreira, s\u00e3o exigidos nacionalidade brasileira, quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares, diploma de n\u00edvel superior, idade m\u00ednima de 18 anos, aptid\u00e3o f\u00edsica, mental e psicol\u00f3gica, CNH na categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investiga\u00e7\u00e3o social. Novos requisitos poder\u00e3o constar em lei estadual ou federal.<\/p>\n
O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de capacita\u00e7\u00e3o, com matriz curricular e carga hor\u00e1ria regulamentadas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito. As atribui\u00e7\u00f5es incluem lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, uso de uniforme padronizado, participa\u00e7\u00e3o em escoltas e no controle de tr\u00e1fego, patrulhamento vi\u00e1rio e atua\u00e7\u00e3o em ocorr\u00eancias de acidentes, com apoio a dados estat\u00edsticos de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda coopera\u00e7\u00e3o com opera\u00e7\u00f5es integradas do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), quando requisitadas, para atua\u00e7\u00e3o coordenada entre \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Este texto foi publicado originalmente pela Ag\u00eancia Senado Not\u00edcias em 28 de abril de 2026. O conte\u00fado \u00e9 livre para republica\u00e7\u00e3o, citada a fonte, adaptado ao padr\u00e3o do Poder360 e com informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"