A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28.abr.2026) um projeto que regulamenta a carreira dos agentes de tr\u00e2nsito e autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, desde que atuem de forma externa e ostensiva. A iniciativa partiu da C\u00e2mara dos Deputados e recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Efraim Filho. O texto segue para an\u00e1lise na CCJ.<\/p>\n
O PL 2.160\/2023, de Nicoletti, altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes de tr\u00e2nsito entre os profissionais autorizados a portar arma em todo o pa\u00eds. A autoriza\u00e7\u00e3o depende de forma\u00e7\u00e3o em escolas de pol\u00edcia e de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno.<\/p>\n
Segundo o relator, a mudan\u00e7a \u00e9 necess\u00e1ria porque n\u00e3o existe hoje uma lei nacional unificada para a carreira. A proposta busca assegurar capacita\u00e7\u00e3o, credenciais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigidas para o porte de arma.<\/p>\n
Regras para o porte<\/strong><\/p>\n A emenda do relator restringe o porte aos agentes que exer\u00e7am atividades externas e ostensivas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, policiamento de tr\u00e2nsito e patrulhamento vi\u00e1rio. Apenas esses integrantes da carreira teriam direito ao porte.<\/p>\n Efraim Filho argumentou que, embora haja valor na medida, o direito deve ficar limitado ao servi\u00e7o externo e ostensivo, em linha com o Estatuto do Desarmamento. A ideia \u00e9 evitar uso indevido da arma por agentes que atuem de forma n\u00e3o ostensiva.<\/p>\n O projeto define que o agente de tr\u00e2nsito \u00e9 servidor p\u00fablico de carreira t\u00edpica de Estado, vinculado aos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios. A atua\u00e7\u00e3o inclui patrulhamento, educa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que empregados de estatais criadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da futura lei, ingressos por concurso p\u00fablico, possam ser alcan\u00e7ados pelo texto. N\u00e3o haver\u00e1 interven\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais, conforme o texto.<\/p>\n Requisitos da carreira<\/strong><\/p>\n Para ingressar na carreira, o projeto estabelece nacionalidade brasileira, perman\u00eancia dos direitos pol\u00edticos, quita\u00e7\u00e3o com obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais, n\u00edvel superior, idade m\u00ednima de 18 anos, aptid\u00e3o f\u00edsica, mental e psicol\u00f3gica. Tamb\u00e9m exige CNH ou Permiss\u00e3o para Dirigir na categoria B ou superior, al\u00e9m de idoneidade comprovada.<\/p>\n O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de capacita\u00e7\u00e3o com carga hor\u00e1ria m\u00ednima regulamentada pelo Contran. As atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito s\u00e3o descritas como de risco permanente e inerentes ao cargo.<\/p>\n Entre as prerrogativas, o texto permite exercer o poder de pol\u00edcia na circunscri\u00e7\u00e3o, lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, usar uniforme e portar identidade funcional. Os agentes poder\u00e3o ainda participar de escoltas, controle de tr\u00e1fego e opera\u00e7\u00f5es integradas do Susp quando requisitados.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea coopera\u00e7\u00e3o com opera\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, para atua\u00e7\u00e3o coordenada com outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. A proposta continua trilhando o caminho legislativo, agora sob an\u00e1lise da CCJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n