O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, manifestou-se contra o uso de im\u00f3veis p\u00fablicos do Distrito Federal para socorrer o Banco de Bras\u00edlia (BRB) em a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). A pe\u00e7a foi enviada ao relator, ministro Edson Fachin, em 1\u00ba de junho.<\/p>\n
Gonet argumenta que a suspens\u00e3o da lei atende mais ao interesse p\u00fablico do que permitir medidas gravosas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. O parecer refor\u00e7a a necessidade de evitar impactos negativos aos ativos do DF e a riscos ao er\u00e1rio.<\/p>\n
O BRB levou o caso ao STF ap\u00f3s o desembargador R\u00f4mulo de Ara\u00fajo Mendes, do TJDFT, suspender o uso de im\u00f3veis p\u00fablicos por entender risco ao patrim\u00f4nio, incluindo unidades de sa\u00fade e a Serrinha do Parano\u00e1. Mendes citou aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular e de estudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Fachin aceitou os argumentos do Executivo distrital e derrubou a decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia, restabelecendo os trechos da lei. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica ser\u00e1 avaliada pelo plen\u00e1rio em sess\u00e3o virtual a partir de 8 de junho.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que a inviabiliza\u00e7\u00e3o das medidas de recupera\u00e7\u00e3o do banco p\u00fablico pode comprometer servi\u00e7os essenciais, pol\u00edticas sociais e a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es financeiras com a institui\u00e7\u00e3o, gerando risco de preju\u00edzos.<\/p>\n
A lei envolve im\u00f3veis do governo distrital e de quatro companhias estatais: Terracap, Novacap, CEB e Caesb. O pacote autoriza transferir im\u00f3veis ou explor\u00e1-los economicamente, com eventual retorno de lucros \u00e0 estatal. O foco principal \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o em fundos imobili\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"