A Justi\u00e7a suspendeu a cobran\u00e7a de IPTU retroativo de d\u00e9bitos entre 2017 e 2022 ap\u00f3s uma revis\u00e3o cadastral promovida pela prefeitura. A decis\u00e3o foi tomada pela ju\u00edza Tamara Priscila Tocci, da 2\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, com base em ind\u00edcios de decad\u00eancia.<\/p>\n
Segundo a defesa do contribuinte, a revis\u00e3o de 2022 que acresceu a metragem do im\u00f3vel elevou a base de c\u00e1lculo do tributo e gerou cobran\u00e7a de exerc\u00edcios anteriores. O argumento \u00e9 de que j\u00e1 havia ocorrido pagamento conforme os lan\u00e7amentos originais e que houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A defesa tamb\u00e9m sustenta que a mudan\u00e7a da \u00e1rea constru\u00edda configura novo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, para o qual seria aplic\u00e1vel o prazo decadencial de cinco anos para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Pontos semelhantes j\u00e1 foram tematizados em precedentes do STJ que limitam a revis\u00e3o ao per\u00edodo n\u00e3o atingido pela decad\u00eancia.<\/p>\n
A magistrada entendeu que h\u00e1 plausibilidade na tese de decad\u00eancia, especialmente porque a revis\u00e3o alterou elemento essencial da base de c\u00e1lculo, equiparando-se a um novo lan\u00e7amento. Tamb\u00e9m destacou a necessidade de proteger a confian\u00e7a do contribuinte que, por anos, quitou os carn\u00eas emitidos pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a ju\u00edza, o risco de dano \u00e9 relevante: uma execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento pode levar a bloqueios de valores, penhoras ou inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, com preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante disso, foi deferida liminar para suspender a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e o andamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de impedir qualquer cobran\u00e7a ou inscri\u00e7\u00e3o do nome do contribuinte em cadastros restritivos at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o determina comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e que o munic\u00edpio se abstenha de promover cobran\u00e7as durante a vig\u00eancia da medida.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio ARS Advogados atua pela defesa do contribuinte. O processo tramita sob o n\u00famero 1000363-83.2026.8.26.0090. A decis\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 apoiada em pareceres que costumam figurar no inteiro teor do caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"