O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, pediu ao STF que rejeite o pedido do governo do Distrito Federal. A defesa sustenta que a lei que previa socorro financeiro ao BRB n\u00e3o deve voltar a valer. A suspens\u00e3o \u00e9 vista como mais adequada para o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Gonet afirma que a decis\u00e3o do TJDFT est\u00e1 alinhada ao interesse p\u00fablico. Segundo ele, manter a suspens\u00e3o evita medidas que poderiam degradar bens e servi\u00e7os da popula\u00e7\u00e3o. O parecer foi apresentado no contexto de uma a\u00e7\u00e3o do MPDFT.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da lei, apontando v\u00edcios formais e materiais. Entre as alega\u00e7\u00f5es est\u00e3o aus\u00eancia de oitiva popular, falta de demonstrar interesse p\u00fablico e aus\u00eancia de laudos de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
A Serrinha do Parano\u00e1 aparece como ativo ambiental relevante para o DF, ligado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o h\u00eddrica e \u00e0 recarga de aqu\u00edferos. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar a transfer\u00eancia ou explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dessa \u00e1rea pela lei.<\/p>\n
O MPDFT tamb\u00e9m aponta riscos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao meio ambiente com eventual uso de bens ambientalmente protegidos. O governo do DF disse que pretende retirar a Serrinha da lista na C\u00e2mara Legislativa.<\/p>\n
A PGR sustenta que a decis\u00e3o sobre riscos ao patrim\u00f4nio e ao meio ambiente exige avalia\u00e7\u00e3o no m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o principal. O procurador geral afirma que isso n\u00e3o cabe em liminar, instrumento de car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"