A CSP (Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica) do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (28 de abril de 2026) um projeto que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o de vagas para mulheres em concursos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. A proposta torna obrigat\u00f3ria a reserva de pelo menos 20% das vagas dispon\u00edveis para mulheres nos concursos do Susp (Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica) e cria a Pol\u00edtica Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o das Mulheres na \u00c1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica. O texto ainda seguir\u00e1 para an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n
OPL 1.722\/2022, de Daniella Ribeiro, recebeu voto favor\u00e1vel da relatora Damares Alves. Ela apresentou o texto com altera\u00e7\u00f5es e sugeriu a rejei\u00e7\u00e3o de outra proposta em tramita\u00e7\u00e3o, mantendo o n\u00facleo do projeto aprovado pela CDH, com ajustes para evitar conflitos legais. A ideia \u00e9 assegurar a reserva de 20% sem estabelecer teto para a participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n
A relatora destacou que a reserva n\u00e3o deve ser interpretada como limite m\u00e1ximo, para evitar inconstitucionalidade. O objetivo \u00e9 avan\u00e7ar a valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres no setor, respeitando a autonomia administrativa dos entes federados. A proposta tamb\u00e9m busca evitar redund\u00e2ncias legislativas e v\u00edcios de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pelo projeto, a Pol\u00edtica Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o das Mulheres na \u00c1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica dever\u00e1 ser regulamentada pelo Poder Executivo. Entre os princ\u00edpios est\u00e3o a igualdade de oportunidades e a garantia de que atividades de seguran\u00e7a n\u00e3o sejam desempenhadas exclusivamente por homens. A pol\u00edtica envolve pesquisas sobre o perfil das servidoras e a\u00e7\u00f5es contra ass\u00e9dio no ambiente de trabalho.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea diretrizes como inclus\u00e3o de conte\u00fados de igualdade nos cursos de forma\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o de documentos de promo\u00e7\u00e3o a cargos de comando em at\u00e9 7 dias \u00fateis e a amplia\u00e7\u00e3o da reserva de vagas para mulheres tamb\u00e9m em pol\u00edcias institucionais do Judici\u00e1rio, MPU e estados. O objetivo \u00e9 ampliar a participa\u00e7\u00e3o feminina em carreiras tradicionalmente masculinas e melhorar a maior parte das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Damares acrescentou metas para reduzir ass\u00e9dio, cotas de 20% para mulheres em concursos de corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais e extens\u00e3o da reserva para outras pol\u00edcias institucionais. A proposta altera a Lei 13.756\/2018, condicionando a transfer\u00eancia de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de um plano de valoriza\u00e7\u00e3o das mulheres na seguran\u00e7a p\u00fablica. As mudan\u00e7as foram apresentadas para assegurar consist\u00eancia jur\u00eddica e implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n
A mat\u00e9ria permanece em an\u00e1lise no Senado, aguardando vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O objetivo \u00e9 consolidar incentivos para a participa\u00e7\u00e3o feminina e fortalecer pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o no setor, sem inviabilizar a autonomia administrativa de estados e demais entidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"